Redação Maior Idade Penal

Menoridade Penal”, de forma a esclarecer as causas e consequências que levaram a esse debate na sociedade. Inicialmente são apresentados alguns equívocos relacionados a este tema, em seguida é apresentada a legislação que aborda esse assunto, depois discurse-se sobre as propostas de redução da menoridade penal e por fim, os aspectos favoráveis e contrários à esta discussão. 1. MENORIDADE PENAL: VISÃO GERAL 1.1. REDUÇÃO DA MAIORIDADE OU MENORIDADE…

Prazo prescricional na forma do art. 109 do Código Penal Penas Inciso Prescrição Prescrição em face da idade: Serão reduzidos os prazos de prescrição para os menores de 21 ao tempo do fato e maiores de 70 anos ao tempo da sentença, art. 115 CP. Contagem do Prazo em matéria penal: Na contagem do prazo no direito material deve-se observar q o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Conta-se os dias, meses e anos pelo calendário comum, por consecutivo, exclui-se o dia do término. Superior a

Resumo: O presente artigo tem o objetivo de apresentar as principais mudanças no Tribunal do Júri, advindas da Reforma Processual Penal da Lei 11.689/08. Vem tecer comentários acerca dos principais dispositivos relativos ao Tribunal do Júri, mais precisamente sobre a nova Lei em comento, de 09 de junho de 2008. [1]* Palavras-chave: Tribunal do Júri; Reforma Processual Penal; Lei 11.689/08. Sumário: 1 Introdução. 2 Historicidade. 3 Princípios reitores do Tribunal do Júri. 4…

conhecimento de todos a viabilidade deste beneficio e a funcionalidade desta legislação levando em consideração a visão da sociedade e dos acusados que não se enquadram nesta classe e demonstrar sobre a possível aprovação do fim deste beneficio, visando maiores esclarecimentos. A lei sobre a prisão especial não é clara deixando a vasta interpretação da sociedade sem levar em conta as graves situações que o advogado esta sujeito dentro de um presídio. Sendo assim, e necessário a busca…

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A lei 12.015/09 promoveu grandes mudanças no que diz respeito ao regramento dado à ação penal nos crimes sexuais. A partir da nova redação, não mais existe o ditame da ação privada nesse tipo de crime, passando a ser pública condicionada à representação, de acordo com o artigo 225, caput, CP. Ou seja, a titularidade deixa de ser da pessoa e passa a ser do Ministério Público, porém, para que este inicie a persecução penal, é preciso a…

Eu e 93% da população somos a favor da redução da maioridade penal”, diz juiz da infância da BA Salvar • 1 comentário • Imprimir • Reportar Publicado por Luiz Flávio Gomes - 1 ano atrás José Brandão Netto Juiz de Direito na área Penal e da Infância na Bahia Posgraduando pela Escola baiana de Magistrados -EMAB Ex-Professor de Direito Ex-Advogado da União- AGU Ex-delegado de Polícia/BA Ex-acadêmico da ANP após aprovação em concruso para o cargo de Delegado da PF Aprovado em concurso de analista

inimputabilidade penal como cláusula pétrea Gercino Gerson Gomes Neto, Promotor de Justiça em Santa Catarina. Permitida a reprodução desde que citada a fonte. 3a edição revisada APRESENTAÇÃO O presente trabalho, produzido pelo Centro das Promotorias da Infância, tem por objetivo contribuir para o debate da questão da inimputabilidade penal, diante do surgimento da polêmica, tanto na sociedade, quanto no Congresso Nacional, sobre a necessidade ou não da diminuição da idade…

art. 26 da Lei nº 10.836/2003, que esta possa ser confundida com verdadeira arma de fogo. Havendo Laudo de Exame atestando que as armas de brinquedo apreendidas podem ser confundidas com armas verdadeiras, caracterizada está a justa causa para ação penal.”(TRF/4, RSE 2585/RS 2005.71.07.002585-1, Rel. Des. Fed. Luiz Penteado, Oitava Turma.) “Está configurado o delito de descaminho, na forma do art. 334, caput, do CP, quando o réu introduz em solo nacional mercadoria estrangeira, sem…

corporal. Lesão corporal no Direito Penal Brasileiro O crime de lesão corporal no Direito Penal Brasileiro está presente no artigo 129 e em seus parágrafos. Por ser crime comum, pode ser práticado por qualquer pessoa.[2] A lesão corporal é consumada quando há a efetiva ofensa à incolumidade pessoal do indivíduo. É um crime que admite a tentativa em caso de lesões dolosas, mas não admite tentativa na forma de lesão preterdolosa ou culposa.[3] No Direito penal brasileiro, a lesão…

de justiça criminal, as violações e discriminações influenciam nas relações entre mães e filhos? 2.4 HIPÓTESES O tema do envolvimento da mulher em atos delituosos, muitas vezes, é deixado a um segundo plano, onde a legislação penal e de execução penal, em geral, são omissas em relação às diferenças de gênero, favorecendo uma situação de desvalorização da mulher dentro do contexto penitenciário, que, de modo geral, foi previsto apenas para homens, sem atender para…