Tabela Prescrição Processual Penal

Prazo prescricional na forma do art. 109 do Código Penal
Penas
Inciso
Prescrição
Prescrição em face da idade:
Serão reduzidos os prazos de prescrição para os menores de 21 ao tempo do fato e maiores de 70 anos ao tempo da sentença, art. 115 CP.
Contagem do Prazo em matéria penal:
Na contagem do prazo no direito material deve-se observar q o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Conta-se os dias, meses e anos pelo calendário comum, por consecutivo, exclui-se o dia do término.
Superior a 12 anos
I
20 anos

+ de 8 anos até 12 anos
II
16 anos

+ de 4 anos até 8 anos
III
12 anos

+ de 2 anos até 4 anos
IV
8 anos

= a 1 ano até 2 anos
V
4 anos

Menor que 1 ano
(11 meses e 29 dias)
VI
3 anos*

*Com redação pela Lei 12.234/10 a partir de 5.5.2010 *Para os crimes cometidos até 4.5.2010, se o máximo da pena for inferior a um ano, aplica-se o prazo de 2 anos para prescrição.
Causas de interrupção da prescrição
(art. 117 do Código Penal):
- recebimento da denúncia
- pela pronúncia
- pela decisão confirmatória da pronúncia
- pela sentença condenatória recorrível.
- pelo início/Continuação do cumprimento da pena
- pela reincidência.
Crimes imprescritíveis (e inafiançáveis):

Art. 5º, XLII/CF - a prática do racismo;

XLIV - a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

O Conselho Nacional de Justiça preocupado com os excessivos casos de prescrição da pretensão punitiva sem o julgamento das respectivas ações penais, editou a Resolução nº 112, 06/04/2010 em que determina a adoção por parte de tribunais e juízos dotados de competência criminal de uma série de medidas visando um maior controle sobre as ações criminais para que não se deixe prescrever um processo sem que seu mérito seja julgado.