Redação Maior Idade Penal

direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer…

de inimputabilidade Penal 1.2 Falência do sistema prisional brasileiro 2.1 A clausula Pétrea 2.2 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança Pacto de São José da Costa Rica 3 Questões ligadas a violência 3.1 Discernimento da criança e do adolescente 4 Estatuto da criança e do adolescente 4.1 Medida sócio educativa 5 A polemica redução da maioridade Penal 5.1 Razões para a não redução da maioridade penal INIMPUTABILIDADE PENAL…

cerceia a liberdade alheia. Logo, a norma processual penal prevê a possibilidade do emprego de violência, desde que indispensável para a realização do ato. - Súm. Vinculante 11 do STF: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de…

paz pública, o artigo 288 do Código Penal conceitua o crime de quadrilha ou bando da seguinte maneira: “Art. 288 – Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único – A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.” A associação de membros deve ter a finalidade de cometer crimes assim definidos pela lei, não incorrendo no tipo penal os agentes que vierem a…

MEIOS EXECUTÓRIOS E A DISTINÇÃO ENTRE VIOLÊNCIA PRESUMIDA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, Nova redação determinada pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009, ao art. 213 do CP. Atualmente não há mais o crime de atentado violento ao pudor, porém a conduta correspondente agora é considerada estupro; ou seja, a redação em vigor do art. 213 (estupro) alcança tanto a conduta antes considerada estupro como aquela anteriormente considerada como atentado violento ao pudor. o crime de estupro compreende tanto

TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO O presente trabalho orienta-se essencialmente na linha metodológica da nova lei dos crimes contra a liberdade sexual, buscando analisar de forma comparativa as mudanças ocasionadas no crime estupro, após a redação dada pela lei nº. 12.015 de 2009, trazendo as principais alterações que ocorreram nesse delito, bem como, os aspectos positivos e negativos que esta lei trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, foi frisado também, a importância de…

DISCUTINDO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Ciro Calheira Menezes1 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O critério de determinação da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro; 3. Acerca da constitucionalidade dos projetos de emenda sobre a redução da maioridade penal; 3.1. Projetos de emendas à constituição; 4. Argumentos favoráveis e desfavoráveis referentes à redução da maioridade penal; 5. Conclusão; 6. Referências. 1 – INTRODUÇÃO

RESUMO Este trabalho monográfico tem como objetivo analisar o tema “Ineficácia do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativas”, iniciando-se com a conceituação dos sujeitos a que se dirige referidas medidas, que regula as sanções penais educativas aplicadas aos menores infratores, visando a fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer acerca das possibilidades de mudanças ou…

JOAO DA COSTA DE SOUSA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E VIOLÊNCIA CARIACICA/ES 2012 JOAO DA COSTA DE SOUSA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E VIOLÊNCIA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade São Gonsalo como requisito parcial para avaliação. Orientador: Maria de Fatima CARIACICA/ES 2012 Joao da costa de Sousa REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E VIOLÊNCIA Projeto de Pesquisa…

ou Contravenção Penal? Ernani Souza Cubas Junior Procurador de Justiça - Coordenador do CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná Rosângela Gaspari Promotora de Justiça do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba e atualmente lotada no CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná Catiane de Oliveira Preto Assessora Jurídica do CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais do…