redaçao marco civil

INTRODUÇÃO: O projeto do Marco Civil da Internet adota uma declaração comum sobre os princípios de uma nova governança da internet. Esse teve apoio da Presidente do Brasil Dilma Roussef graças à descoberta de que ela teve seus passos monitorados pelos Eua. TESE: Para garantir, no Brasil, uma internet democrática e livre, o Marco Civil da Internet deve ser aprovado. ARGUMENTO 1 (neutralidade) O Marco Civil é importante, pois permite que todos os usuários da internet, independente da situação econômica, tenham acesso igual a todos os tipos de conteúdo da internet. Isto ocorre devido a um dos itens centrais do projeto, o principio da neutralidade, que estabelece que a rede deva ser igual para todos, sem discriminação com base no conteúdo, dispositivo, autor, origem ou destino do conteúdo, serviço e aplicação. Assim, por exemplo, ao comprar um plano de internet o usuário paga somente pela velocidade contratada e não de acordo com o tipo de conteúdo (vídeos, e-mails, chats) que pretende acessar. Caso a neutralidade na Internet não seja aprovada, pessoas menos abastadas não terão o direito de navegar por todos os conteúdos, tendo acesso a apenas alguns desses. Logo, a não aprovação do Marco Civil é uma medida antipopular, que criaria mais exclusão social por impedir que a população de baixa renda use os serviços mais caros. ARGUMENTO 2 (liberdade de expressão) Outro ponto válido do projeto é garantir a liberdade de expressão dos usuários, pois ele acabará com a…

INTRODUÇÃO O Marco Civil, considerado uma “constituição da internet” já que estabelece regras e conceitos básicos da rede, se divide em três pilares: a liberdade, a neutralidade e a privacidade. A liberdade concede ao internauta a possibilidade de expor sua opinião sem que ela seja retirada da internet sem motivo especial, podendo somente ser retirada da internet, um conteúdo com ordem judicial e motivo justificado. Já a neutralidade afirma que as operadoras estão proibidas de cobrar o…

Marco Civil Se aprovado como está, o Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet é tratado de forma igual. Em uma comparação simples, o marco garantirá que a sua internet funcione como a rede elétrica (não interessa se a energia será usada para a geladeira, o micro-ondas, a televisão) ou os Correios (o serviço cobra para entregar a carta, sem se importar com o conteúdo dela). As empresas de telecomunicações que fornecem acesso…

AUTOINSTRUCIONAL 1) Sobre a responsabilidade civil do autor da ação cautelar pelos danos causados pelo cumprimento da medida liminar, disserte: a) A responsabilidade civil, neste caso, será subjetiva ou objetiva? Conceitue cada uma delas e explique fundamentadamente o sistema adotado pelo CPC-1973. (7pt) Segundo o doutrinador Galeno Lacerda, no Código de Processo Civil possui duas categorias de responsabilidade indenizatória, que podem ser impostas simultaneamente, sendo…

Sintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Comunicações oficiais (conforme Manual de Redação da Presidência da República). Adequação da linguagem ao tipo de documento. Adequação do formato do texto ao gênero. Raciocínio Lógico-Matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas,…

Assessoria de Legislação PM/RO DECRETO-LEI, Nº 09-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982. DOE Nº 041, DE 17 DE MARÇO DE 1982 ( Alterado o número pelo Dec-Lei nº 73 de 5 de agosto 1983 - D.O.E. de 5 de agosto 1983 - Efeitos a partir da publicação) (Redação anterior) DECRETO-LEI, Nº 09, DE 09 DE MARÇO DE 1982. CONSOLIDADA ============= ALTERAÇÕES: DL Nº 73, DE 05/08/83 – DOE Nº 3883, 05/08/83. LEI Nº 149, DE 06/03/87 – DOE Nº 1267, 06/03/87. LEI Nº 305, DE 07/01/91 - DOE Nº 2200,…

multa de 5% ao mês, acrescida de juros de mora de 1% para o mesmo período. 2.15) Para toda obra ou serviço na área da Engenharia Civil deverá ser feito o recolhimento da A.R.T., de responsabilidade do profissional, devendo o seu valor ser considerado no preço dos serviços contratados, segundo legislação vigente do CREA. 2.16) Cabe ressaltar que deve ser considerado na avaliação profissional outras referências , tais como, conhecimentos de línguas estrangeiras, informática,…

decisão ou acordo judicial ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - a seguir transcrito (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 643); Atenção: Para efeitos da aplicação da referida dedução: 1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão…

Secretaria Municipal da Casa Civil LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 29 DE MAIO DE 2007 Redações Anteriores Dispõe sobre o Plano Diretor e o processo de planejamento urbano do Município de Goiânia e dá outras providências. TÍTULO I DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município de Goiânia. Art. 2º A Política Urbana do Município de Goiânia sustentar-se-á nos princípios da igualdade, oportunidade,…

Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada Devidamente anotada, especificando- se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver). As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após entregue a Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência. (art. 5º do Decreto nº…