Redação Do Livro Delitos E Das Penas

lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1°. Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor; do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. § 2°. Na mesma pena do §…

imaterial se divide em direitos autorais e propriedade industrial. Direitos autorais são as criações do intelecto, do espírito, que inicialmente só existe na concepção do autor. No direito autoral não há produção industrial. Ex: obra de arte, música, livro, etc. E propriedade industrial, embora também sejam criações de um intelecto, podem ser produzidas em larga escala mercantilista. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Crimes contra o direito autoral: A violação de direito autoral…

assim com Deus.” (PIMENTEL, 1983, p. 134) A privação de liberdade na antiguidade não era vista como uma sansão penal, e sim uma forma de preservar o encarcerado. O encarceramento nesse período não era considerado pena, mas sim uma forma de preservar o delituoso até a execução da real pena (morte de diversos tipos, marcação de ferro em brasa, mutilações diversas, açoites). O encarcerado era punido conforme a gravidade causada à vítima. Portanto as prisões na Antiguidade eram locais de…

Agente Prisional da Mata Grande Bruna Graziela Brun – Universitária Agradecimento especial Ailon do Carmo – Historiador 8 9 Marília Míranda Diário de um presídio Notas da Autora C aro amigo leitor, a ideia de escrever este livro Diário de um presídio, surgiu, ainda no 1o semestre, nas aulas de português jurídico do curso de Direito da Unic-Rondonópolis, ministradas pelo Dr. Anor Vitorio . A ideia sugerida foi a de fazer um relato sobre a minha vida, que, a…

ANALISTA PROCESSUAL - MPU PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 05 Caros Alunos, Hoje abordaremos os seguintes os seguintes pontos presentes no edital: • DAS PENAS • DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA: DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE: DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DAS PENAS ALTERNATIVAS (LEI Nº 9.714/98), DOS REGIMES, AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO. • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

Direito Penal Análise de artigos TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto de coisa comum Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Conceito: Espécie…

Código de Processo Penal ocorrida no ano de 2008, nas decisões que encerram a fase instrutória do procedimento do Júri, determinando ou não a submissão de um determinado processo ao julgamento por aquele tribunal. Percebe-se que com a nova redação dada aos artigos que tratam das decisões de pronúncia, impronúncia e absolvição sumária, o legislador transferiu a dúvida em favor da sociedade da decisão de pronúncia para a decisão de impronúncia, evitando, assim, a submissão de…

OVELHAS” Victor Hugo. 1-Histórico da Pena de Morte 2-Argumentos a favor da pena de morte 3-Argumentos contrários à pena de morte A pena é utilizada pelo ser humano como forma de purificação por má conduta cometida. As penas podem ser: a) pecuniárias; b) privativas de liberdade; c) restritivas de direitos; d) corporais; e) restritivas de liberdade Desde 1997 não se tem mais falado da pena de morte no Brasil, pelo menos pela via legal. Entretanto, fala-se da pena de morte…

Artigo 68 A PARAGRAFO 2 E quando o funcionário público comete um peculato doloso e deseja ressarci o bem: Simplesmente aplica-se arrependimento posterior que implica numa causa obrigatória de diminuição de pena tudo porque o crime de peculato não é cometido com grave violência Diante da redação do artigo o interprete deverá ficar atento a data em que o juiz recebe a denúncia ministerial, porque essa minorativa penal “causa especial de diminuição de pana somente terá efeitos antes…

certezas causaram os maiores erros judiciários. (NABUCO FILHO, 2010) A forma bárbara como foi praticado o delito certamente choca toda a sociedade e causa o sentimento de uma justiça distorcida causando nas pessoas o sentimento de necessidade de impor uma pena ao infrator a ser aplicada de forma mais dura do que o delito praticado por ele. Esse sentimento é aguçado com a face do delito que a mídia mostra, pois, em matérias criminais veiculadas por jornais ou na internet, nunca haverá…