Redação Do Livro Delitos E Das Penas

análise doutrinária e jurisprudencial da estrutura típica dos crimes de contrabando e descaminho previstos no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, objetivando uma clara diferenciação entre eles, pois apesar de previstos no mesmo dispositivo legal são delitos distintos. Primeiramente será feita uma análise do aspecto formal do crime no direito brasileiro elencando alguns conceitos formados por doutrinadores do Direito Penal Brasileiro, e a tipificação da estrutura do crime, para que…

fundamento no brocardo de minimis non curat praetor, em 1964. Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. Com a possibilidade de se confundir delito insignificante ou de bagatela com crimes de menor potencial ofensivo, sendo estes definidos no art. 61 da Lei n. 9.099/95 e submetem-se aos Juizados Especiais Criminais, a qual a ofensa não pode ser tratada como insignificante,…

condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Redação imprecisa, pois a lei não trata de ações penais condicionadas à representação da ofendida, mas de infrações penais de ação penal condicionada à representação da ofendida. Lei 11.340/06 A situação, na verdade, é de desistência da…

seus autores, mediante a coleta e interpretação dos vestígios, fato e conseqüências supervenientes."(Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa). O crime pode ser entendido como transgressão da lei penal, imputável por dolo ou culpa, ação ou omissão, delito. Conforme o conceito analítico, ação típica e antijurídica culpável e punível. Conforme o conceito material, ato que viola e ofende um bem juridicamente tutelado. Ação condenável temida por suas conseqüências sociais desastrosas ou…

infração penal é um fenômeno social, disso ninguém duvida. Mas como defini-la? Podemos conceituar infração penal como: A conduta, em regra praticada por pessoa humana, que ofende um bem jurídico penalmente tutelado, para a qual a lei estabelece uma pena, seja ela de reclusão, detenção, prisão simples ou multa. Assim, um dos princípios que podemos extrair é o princípio da lesividade, que diz que só haverá infração penal quando a pessoa ofender (lesar) bem jurídico de outra pessoa.…

desistido de sua própria idéia. Os companheiros, no entanto, não admitiram quebra do acordo e o mataram-no e se alimentaram dele. O texto adaptado do livro “o caso dos exploradores de caverna” conta com detalhes o processo árduo pelo qual quatro mineradores responderam e foram condenados a morte e, insatisfeitos com a decisão, recorreram da sentença. O livro percorre sua narrativa mostrando os vários argumentos (favoráveis e não favoráveis) de juízes a respeito do caso. Atualmente,…

D I R E I T O P E N A L Definição: “Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança” (Cezar Roberto Bitencourt) FINALIDADE DO DIREITO PENAL Proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais ( vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, costumes, paz pública, etc) (Júlio Fabbrini Mirabete). Características do Direito Penal

PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão Preventiva Prisão…

e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das…

infração penal é um fenômeno social, disso ninguém duvida. Mas como defini-la? Podemos conceituar infração penal como: A conduta, em regra praticada por pessoa humana, que ofende um bem jurídico penalmente tutelado, para a qual a lei estabelece uma pena, seja ela de reclusão, detenção, prisão simples ou multa. Assim, um dos princípios que podemos extrair é o princípio da lesividade, que diz que só haverá infração penal quando a pessoa ofender (lesar) bem jurídico de outra pessoa.…