Pirataria

Delitos envolvidos na pirataria Delitos envolvidos na pirataria O que é delito? Um delito é uma ação ou omissão voluntária ou imprudente castigada e penalizada pela lei. Crime e delito são sinônimos . O que é pirataria ? Entende-se por pirataria a reprodução, venda e distribuição de produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. Os principais produtos pirateados são roupas, calçados, óculos, brinquedos utensílios domésticos, cigarros, bebidas, remédios, livros, softwares e CDs. A pirataria, considerada por muitos especialistas como o crime do século XXI, atualmente movimenta tanto quanto ou mais recursos que o narcotráfico. Além de serem de procedência duvidosa, tais mercadorias podem ser produzidas de maneira a apresentar riscos à saúde. Abordagem Fazendária: O produto pirata costuma ser mais barato não só porque ele quase sempre tem qualidade inferior, mas porque ele deixa de pagar os direitos autorais a quem o inventou/desenvolveu, e tributos ao governo. Logo, para a Receita Federal ele está configurado mais de um crime: sonegação fiscal e contra a ordem tributária. 1º - Crime de Sonegação Fiscal, Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 Art. 1º Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do…

violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. • “com o intuito de obter” → é o especial fim de agir; • O crime se consuma com o Constrangimento, mediante violência ou grave ameaça → crime formal! Vide Súmula 96, STJ: “O crime de extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.” • Quando ocorre a…

liberdade, devendo este cumprir as obrigações imposta, sobre pena de perda da fiança ou até mesmo prisão preventiva, a fiança, poderá ser feita em dinheiro ou bens. Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, título da dívida pública, federal, estadual ou municipal ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. Segundo já decidiu o STJ, “o instituto da fiança tem por finalidade a garantia do juízo, assegurando a…

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Trad. Lucia Guidicini e Alessandro Berti Contessa. São Paulo. Martins Fontes. 1991. Cesare Beccaria nasceu em Milão no ano de 1738. Ele foi educado em Parma pelos jesuítas, e foi um dos fundadores da sociedade literária que se formou em Milão. Beccaria fez parte da redação do Il Caffè. Cesare obteve diploma em jurisprudência em Pavia. O livro Dos delitos e das penas foi escrito em 1763 e publicado originalmente em 1764, o seu titulo original…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI – CAMPUS SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO O DELITO DE ESTUPRO NO ÂMBITO DA LEI N.º 12.015/09 CASSIANDRA GARCIA DE SOUZA SANTIAGO/RS 2011 UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI CAMPUS SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO O DELITO DE ESTUPRO NO ÂMBITO DA LEI N.º…

MARQUES DE BECCARIA "Dos delitos e das penas" é uma obra que se insere no movimento filosófico e humanitário da segunda metade do século XVIII, ao qual pertencem os trabalhos dos Enciclopedistas, como Voltaire, Rousseau, Montesquieu e tantos outros. Na época vigorava a tese de que as penas constituíam uma espécie de vingança coletiva; essa concepção havia induzido à aplicação de punições de conseqüências muito superiores e mais terríveis que os males produzidos pelos delitos.…

cometer determinada infração penal , e neste caso, teremos aquilo o que o Titulo IV do Código Penal denominou de concurso de pessoas. Também pode acontecer que uma só pessoa pratique uma pluralidade de delitos, surgindo o fenômeno do concurso de crimes.Como ultima hipótese , também podemos cogitar a hipótese de que várias pessoas , unidas pelo mesmo vínculo psicológico , pratiquem uma pluralidade de crimes, ocorrendo , pois tanto o concurso de pessoas como o concurso de crimes. O Código…

também em quais maneiras em que pode ocorrer tal crime, e como o Código Penal Brasileiro trata deste assunto. O estupro marital é aquele em que só pode ser cometido pelo marido diante do emprego de violência física ou grave ameaça, no qual ocorre o abuso sexual, embora existam leis para proteger as vítimas do agressor. Pretende se mostrar a historicidade sobre o tema, desde o surgimento do delito de estupro entre as primeiras civilizações até os dias atuais, bem como o reconhecimento…

da Polícia Civil do Distrito Federal. - Ex-Advogado. e-mail - s.bautzer@aasp.org.br André Luiz Araújo Portela - Bacharel em Direito. - Pós-Graduando em Ciências Criminais pela UCAM do Rio de Janeiro. - Co-autor do livros “Senado Federal – Dicas Quentes”, “Supremo Tribunal Federal – Analista Judiciário – Estude e Passe” , dentre outros publicados pela Editora Vestcon. 1. CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou…

substanciais mudanças, a começar pela modificação da redação do Título VI que passou a prevê não mais os crimes que afetavam os costumes, mas sim, os que violavam a dignidade sexual da pessoa humana, isto é, do homem e da mulher. Tem como objetivo geral analisar a possibilidade de considerar-se o estupro, quando praticado mediante conjunção carnal e/ou ato libidinoso diverso, por meio de violência ou grave ameaça como concurso de crimes. No que diz respeito aos objetivos específicos tem…