Redação Do Livro Delitos E Das Penas

apresentado à disciplina de Direito Penal III - Parte Especial, lecionada pelo Professor Roberto Albert- Direito IV período- Noturno. TEIXEIRA DE FREITAS JUNHO/2010 TÍTULO VII- DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Introdução Ney Moura Teles no seu livro Direito Penal, Parte especial, volume III, Editora Atlas, 2004, página 133 e seguintes comenta: “A família é a base da sociedade. Nela o ser humano nasce, dá seus primeiros passos, começa a conhecer o mundo em que vai…

Promotora de Justiça I) PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES Dispõe o art. 321, com a nova redação: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”. Tal redação permite a interpretação a contrario sensu de que, estando presentes os requisitos da prisão preventiva, não

ou faça cadastros para que possa obter serviços na área comercial, governamental, institucionais, como pesquisas, certidões, permissões, assinaturas, na obtenção de produtos o usuário da internet tem acesso ao comércio eletrônico podendo adquirir livros, equipamentos eletrônicos, roupas, facilitando o contato nas transações para a aquisição de automóveis, casas, para a concretização da negociação[12]. Sendo a internet é um recurso facilitador na vida das pessoas, existem situações que podem

infração. DAS PENAS A pena é consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal . Quando o agente pratica um fato típico ilícito e culpável: abre-se a possibilidade para o estado de fazer valer o seu Ius puniendi. Contudo em um Estado Constitucional de Direito, para usarmos a expressão de Ferrajoli, embora o Estado tenha dever , poder de aplicar a sanção àquele que violando o ordenamento jurídico-penal, praticou determinada infração , a…

3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto A legre SÃ O P A ULO A v. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PA BX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16043-9 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Victor Eduardo Rios Dos crimes contra o patrimônio / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 9) 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I. Título. II

pessoas, caracterizados como uma ofensa à reputação da vítima. Qualquer perda que abale à honra pode ser caracterizada como dano moral. Conforme a seguir, utilizarei duas doutrinas para conceituar melhor o dano moral. Segundo Christino do Valle, em seu livro “Dano Moral: doutrina, modelos e jurisprudência”, dano moral é: “(...) 3.2 DANOS MORAIS E DANOS SOCIAIS Os juristas franceses classificaram os danos em danos morais e danos relativos à parte afetiva do patrimônio social. Nesta razão,…

Duda, pelo Malefício que fez à mulher de Xico Bento e por tentativa de mais outros malefícios iguais, a 3 TRISTÃO, Adalto Dias. Sentença Criminal – Prática de aplicação de pena e medida de segurança. ed. 7ª. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2008. p. 26 4 TRISTÃO, Adalto Dias. Sentença Criminal – Prática de aplicação de pena e medida de segurança. ed. 7ª. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2008. p. 28 244 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 4 Curso “O Novo Regime Jurídico das…

legislador concentrou todos os atos de instrução em uma audiência única, conforme reza a nova redação dos artigos 406 usque 412 do CPP. Nessa audiência, primeiro serão tomadas as declarações do ofendido. Em seguida serão ouvidas as testemunhas de acusação e as da defesa respectivamente. Logo depois serão prestados os esclarecimentos do perito. Posto que a lei 11.690/08 em seu artigo 159 § 1o dispôs em sua redação o nome “perito” no singular, basta, portanto, um perito oficial, e na…

hipóteses de crimes imprescritíveis e o requisito da presença do delinqüente para o reconhecimento da prescrição. Já a prescrição da condenação somente foi instituída em 1890 pelo Dec. 774, que discriminava os prazos da prescrição com base no tempo da pena. Com os Códigos Penais de 1890 e 1940 consagrou-se as duas modalidades de prescrição, assim como no Código Penal vigente, de 1984. 3. CONCEITO Nos dizeres de Damásio E. de Jesus a "prescrição é a perda do poder-dever de punir do…

do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger­se­á pelas normas contidas neste Código,…