Redação Detran

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ FULANO DE TAL , brasileiro, casado, marceneiro, portador da carteira de Identidade nº , emitida pelo DETRAN, CPF/MF nº , residente e domiciliado na RUA , Nova Iguaçu – RJ, por seu advogado infra-assinado, mandato incluso (DOC. O1), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ…

nulo, Ricardo Adam, especialista em Direito de Trânsito. Bafômetro Lei seca Procedimentos Multa de Bafômetro (CE) – Fiscalização da Lei Seca flagra 258 motoristas alcoolizados. (Adam, 2010 p. ...) A fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) com base na Lei Seca flagrou 258 motoristas alcoolizados de quinta-feira (27) a domingo (30), com a realização de 27 operações. Desse total, 146 dirigiam em Fortaleza(CE), 30 em municípios da Região Metropolitana, 36 em Itapipoca, 33…

DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo n°0000000-00.2012.9.20.0002 MARIQUINHA DA XXXX, brasileira, viúva, do lar, portadora da indentida n° xxxxx, expedida pelo Detran, inscrita no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO que lhe move CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, vem, por seu advogado infra assinado, inscrito na OAB/RJ sob o n° xxxx, com escritório na Rua xxxx, para os fins do art 39, I do CPC

março – 28 de março, 2009 Compilado para uso exclusivo dos integrantes do escritório. Cópias dos atos noticiados neste boletim podem Associado da Área Contenciosa de Pinheiro Neto Advogados Em vigor desde 4.1.2007, a Lei nº 11.441 alterou a redação do art. 982 do Código de Processo Civil, possibilitando que o inventário seja realizado extrajudicialmente, por meio de escritura pública em Tabelião de Notas, desde que (i) todos os herdeiros sejam capazes; (ii) o autor da herança não…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIASRJ. ALINE PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, atendente, titular da carteira de identidade nº 20296496-1 expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF nº 096373647-73, residente na rua: Natividade Saldanha s/ lote 15 quadra 01 Santo Antonio/ Duque de Caxias/ RJ, CEP 25233-020 , vem, a presença de V. Exa, através de sua advogada infra-assinada, com escritório na…

DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DE INFRAÇÕES DE VELOCIDADE, ESTABELECE ENTRE OUTRAS COISAS: Art. 2º Acrescer o artigo 5º A Resolução CONTRAN nº. 146 de 27 de agosto de 2003 com a seguinte redação: Art. 5º A. É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como…

Código de Processo Civil, cuidando-se, a rigor, de procedimento inaugurado com a abertura da sucessão mortis causa e destinado à apuração patrimonial dos bens de falecido para transmissão aos herdeiros e sucessores. A Lei nº 11.441/2007 conferiu nova redação ao artigo 982 do Código de Processo Civil, permitindo a realização extrajudicial de inventário e partilha, desde que, não havendo testamento, todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com a partilha dos bens, adotando…

primeira opção, violaria o princípio da menos onerosidade da execução, insculpido no art. 620 do CPC. Nessa ordem, sustenta-se que o credor deveria esgotar os meios ordinários e menos gravosos de localizar bens livres e desembaraçados do devedor, v.g., Detran, Junta Comercial e Cartórios de Imóveis e outros mais. No entanto, há entendimento contrário sustentando a utilização da Penhora “on line” como primeiro ato de excussão da obrigação no feito executório. Aqueles que assim defendem…

ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ora, seria flagrante a ofensa dos referidos princípios a imputação do dever de reparar ao empregador, sem que este tenha participado da relação processual desenvolvida. De acordo com a nova redação do Art. 63 do CPP, ao qual foi acrescentado o parágrafo único pela Lei 11.719 de 2008, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do A t. 387…

deficiência física e visual deverá observar: I - no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores; e II – no caso de deficiência visual, o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003. 2) A pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista…