Redação Detran

obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de: 1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 10.830, de 2003) “ Destarte, conforme avistável na notificação em anexo, o requerente se desencubiu de trafegar dentro dos limites de velocidade quando não há sinalização avistável, trafegando a 96 Km/h quando o…

propriedade em nome do permissionário, bem como averbado pelo Detran como veiculo de aluguel; VIII - Atestado de antecedentes criminais federal e estadual; IX - Atestado de sanidade física e mental; X - Duas fotos, tamanho 3 x 4 colorida; XI - Comprovante de Inscrição Municipal - CIM; XII - Relatório de Pontuação emitido pelo DETRAN/PE Parágrafo…

o que foi impedido pelo Detran local, pois as características do veículo apresentado de fato não eram as mesmas que estavam identificadas no certificado de registro de veículo. Com efeito, no documento do veículo consta que este possui capota/carroceria “fechada”, conforme se pode verificar no documento anexo. Ocorre que, conforme de pode verificar em uma das fotografias juntadas, o veículo foi entregue sem capota pela primeira Requerida. Diante desse fato, o Detran do Estado do Rio…

penalidade cabível. Parágrafo Único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.” * Inciso com redação determinada pela Lei n.º 9.602, de 21.01.98 “Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a…

Herculano www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 44 Noções de Identificação – Papiloscopista Policial - Polícia Civil - GO Parte Específica - Teoria e Exercícios Prof. Alexandre Herculano – Aula 01 Questões comentadas 1) (EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista de Identificação Civil) Conforme determina a Lei nº. 7.116 de 29 de Agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição, pode-se afirmar que: A) O brasileiro…

referidas cobranças estão sendo feitas em um veículo que há muito já não é mais de propriedade do executado. Quando houve a venda do referido veículo, que foi no ano de 1995, o executado não tomou os procedimentos cabíveis, ou seja não comunicou o Detran , eis que nesse ínterim teve que viajar as pressas para tratar de sua saúde. No retorno da viagem quando ia proceder com a transferência do referido veículo, o executado não mais encontrou o DUT, para proceder com os trâmites legais e…

uma responsabilidade à Requerente que não lhe incumbe. Assim, infrutíferas quaisquer tentativas de uma solução amigável ao caso, pois trata apenas da entrega da carta de quitação, baixa do gravame no DUT- Documento Único de Transferência junto ao DETRAN, procedimento de única e exclusivamente de responsabilidade do Requerido, dada a sua inércia e inflexibilidade em solucionar o problema, restando à Requerente apenas a tutela jurisdicional para a efetivação da avença. DO…

deficiência física e visual deverá observar: I - no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995 , com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003 , e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 , com suas alterações posteriores; e II – no caso de deficiência visual, o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995 , com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003 . 2) A pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de…

formulário eletrônico de solicitação e agendamento no site da Polícia Federal na internet e, posteriormente, apresentar-se no posto de atendimento escolhido, na data e horário agendados, portando os seguintes documentos ORIGINAIS (Decreto 1983/96, com a redação dada pelo Decreto 5978/06): (conforme legislação, outros documentos poderão ser exigidos havendo fundadas razões) Importante: Se o requerente for menor de 18 anos clique aqui para obter mais informações. 1.0 - Documento de…

subscreve a presente, apresentar Ação de ALTERAÇÃO DE PRENOME pelos fatos e fundamentos expostos em seguida: Da Gratuidade de Justiça: Inicialmente, afirma sob as penas da Lei e de acordo com o art. 4º e seu § 1º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, ser juridicamente necessitado por não ter condições de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.