Redação Detran

Parágrafo único - O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. * inciso II com nova redação dada pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998. Fonte: site http://www.multcarpo.com.br/ctb.htm Recurso de multas 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. …

formulário eletrônico de solicitação e agendamento no site da Polícia Federal na internet e, posteriormente, apresentar-se no posto de atendimento escolhido, na data e horário agendados, portando os seguintes documentos ORIGINAIS (Decreto 1983/96, com a redação dada pelo Decreto 5978/06): (conforme legislação, outros documentos poderão ser exigidos havendo fundadas razões) Importante: Se o requerente for menor de 18 anos clique aqui para obter mais informações. 1.0 - Documento de…

formulário eletrônico de solicitação e agendamento no site da Polícia Federal na internet e, posteriormente, apresentar-se no posto de atendimento escolhido, na data e horário agendados, portando os seguintes documentos ORIGINAIS (Decreto 1983/96, com a redação dada pelo Decreto 5978/06): (conforme legislação, outros documentos poderão ser exigidos havendo fundadas razões) Importante: Se o requerente for menor de 18 anos clique aqui para obter mais informações. 1.0 - Documento de…

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXX, brasileiro, casado, jornalista, portador do RG/DETRAN-RJ 09.304.493-1 e CPF nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX , Rio de Janeiro/RJ. CEP: XXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA GRATUIDADEDE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, em conformidade com o disposto na Lei 1.060, de 05.02.50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7510, de 04.07.86, que, por não possuir condições de arcar com as…

Exmo. Sr. DIRETOR-PRESIDENTE Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS Nesta Capital NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Auto de Infração: Condutor: XXXX XXXX, (Qualificar), pede vênia a Vossa Senhoria, por seus Procuradores infra-assinados, anexo instrumento de mandato, para apresentar a presente D E F E S A no autos do auto de infração acima epigrafado o que faz com fundamento na Constituição Federal, artigo 5, inciso LV, e CTB, pelas fatos e fundamentos que deduz nas presentes RAZÕES DE DEFESA 1. O

será responsável pelo dano causado por sua ruína quando esta se houver produzido como consequência de sua falta de manutenção ou por vício de construção.” Parecido com o disposto no art. 937, que deixou a responsabilidade apenas para o dono. Pela redação do artigo, o dono pode alegar que não teve culpa alegando que fez o reparo devido? Desde José de Aguiar Dias que se entende que se o dano aconteceu é porque o reparo não foi devidamente feito, por isso se diz que a responsabilidade é…

abertura de inventário e partilha. Por meio da Resolução nº 35, de 24.4.2007, o Conselho Nacional de Justiça disciplinou a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro. Em vigor desde 04.01.2007, a Lei nº 11.441 alterou a redação dos artigos 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil, bem como revogou o parágrafo único do referido, possibilitando assim que o inventário seja realizado extrajudicialmente, por meio de escritura pública em Tabelião de Notas,…

incidência do IPVA pode ser deduzido a partir da Constituição Federal, no inciso III do artigo 155 (BRASIL, 1988): Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) [...] III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). O critério material é sempre formado por um verbo e por seu complemento. Então, de acordo com a lei maior, o aspecto material do…

cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do bafômetro, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de…

constando onde recebe intimações, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – DETRAN/ES, com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº2270, Bairro Santa Luíza, na cidade de Vitoria - ES, pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados: I - DOS FATOS Na data de 25 de abril de 2012, o impetrante…