Pet dpvat invalidez

1250 palavras 5 páginas
EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

FULANO DE TAL , brasileiro, casado, marceneiro, portador da carteira de Identidade nº , emitida pelo DETRAN, CPF/MF nº , residente e domiciliado na RUA , Nova Iguaçu – RJ, por seu advogado infra-assinado, mandato incluso (DOC. O1), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT,PELO RITO SUMÁRIO, em face de BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 92.682.038/0001-00, com sede na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, CEP. 20.261-901, na cidade e comarca de Rio de Janeiro - RJ, pelos motivos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, declara a parte Autora ser pessoa juridicamente necessitada, uma vez que não pode arcar com as custas da presente demanda, sem que para isso não venha desfalcar o necessário para sua mantença, fazendo jus assim a Assistência Integral do Estado, conforme preceitua o art. 4º da Lei 1060/50, com redação dada pela Lei 7510/86 e o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, juntando para tanto declaração de pobreza e de patrocínio gratuito (DOCS 02 e 03). Requer ainda seja concedida PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, tendo em vista, que o Autor nasceu em 29/03/1938, conforme depreende sua documentação juntada aos autos e disposição contida no ATO GDGCJ.GP.Nº 484/2003, que considerando o disposto no art. 71 da Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003, reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.

1 DOS FATOS

O Autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 13/05/2008, conforme Boletim de Ocorrência nº 019-02978/2008, registrado na 19ª Delegacia de Policia Civil da circunscrição da

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