Redação Aborto

Lei PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único

independentemente da cor, raça, sexo, condição social, etc e , o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, fora aquele cujo atenta a própria vida, admite co-autoria ou participação por ação ou omissão. BEM JURÍDICO- vida TIPO OBJETIVO- matar- ver lei do aborto, pode-se matar por comissão/ação; se não houver nexo causal entre conduta e resultado, decorrente de uma determinada conduta não há imputação, impõe um nexo causal valorativo, além de jurídico, porque alem da omissao não resulta…

Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias à consecução dessa tarefa, em especial: a) organização das idéias; b) seleção e combinação de informações; c) produção convincente dos argumentos; d) identificação das características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc.…

dispõe que “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”, considerando-se que tal norma também deve ser aplicada para os homens e mulheres. 389 – Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I – a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao…

O ABORTO EM CASO DE ESTUPRO Antes mesmo do nascimento, o ser humano tem seus direitos resguardados pela nossa Lei Maior, especificamente em seu artigo 5°, sendo o principal deles, sem sombra de dúvidas, o direito à vida. Entretanto, existe no Ordenamento Jurídico Brasileiro, mais precisamente no Código Penal, um dispositivo legal que cruelmente escolhe dentre os inocentes aquele que deverá receber pena de morte. Sentença mortal esta que afronta monstruosa aos ditames…

CÍNTIA VIEIRA ROCHA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N° 54 E O ABORTO GUARAPARI/ES - 2013 FACULDADE PITAGORAS – UNIDADE GUARAPARI CURSO DE DIREITO CINTIA VIEIRA ROCHA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N° 54 E O ABORTO Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel…

LIBERAÇÃO DE ABORTOS PARA ANENCEFALOS Aline Stein de Souza RA 2ª fase – Turma B São José, Santa Catarina 2012 O Código Penal Brasileiro é conservador se tratando de aborto, sinônimo para a interrupção da gravidez resultante na morte do nascituro, crime nos artigos 124 a 128 do código penal. Este processo prevê duas formas aceitáveis, de permitir a execução, mesmo com garantias de vida extrauterina. As quais são: o aborto necessário ou terapêutico para salvaguardar a vida da…

DANIELLY NERI DA SILVA ABORTO LEGAL NO BRASIL NOVA VENÉCIA 2009 2 DANIELLY NERI DA SILVA ABORTO LEGAL NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Heron Felipe de Oliveira NOVA VENÉCIA 2009 3 Catalogação na fonte elaborada pela “Biblioteca Pe. Carlos Furbetta”/UNIVEN S586a Silva, Danielly Neri da Aborto Legal no Brasil…

Introdução à problemática Tema: Bioética: os dilemas contemporâneos das células troncos e do aborto O estudo voltado para a pesquisa de células troncos no Brasil vem crescendo com o passar dos anos. Devido à capacidade genética de se dividir e formar novas células como, por exemplo, células ósseas, as células troncas tem se tornado alvo de estudo por grandes pesquisadores, a exemplo encontramos o centro de desenvolvimento em células troncos da universidade federal do Paraná, que realizou

psicológica do agente para a execução do crime. Motivo torpe, para Guilherme de Souza Nucci, é aquele praticado por motivo repugnante, abjeto, vil, que causa repulsa excessiva a sociedade, a definição do Dep. Fernando Capez é similar. Vale lembrar que na redação do parágrafo segundo do art. 121, I, relata o homicídio qualificado como sendo mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; ou seja, temos então uma pré-definição do motivo torpe, que deve ser embasado…