Remédios Constitucionais

RÉMEDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios Constitucionais Previsão Objetivo Legitimidade ativa Legitimidade Passiva Observações “Habeas corpus” Preventivo (Salvo Conduto) Repressivo (Alvará de Soltura) Art. 5º LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Proteger a Liberdade de Locomoção Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira Autoridade Pública e Pessoa Privada (Autoridade Coatora) Gratuito, Art. 5º, LXXVII; Não necessita de advogado; Art. 142, § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares. Mandado de Segurança Individual Preventivo (Justo receio) Repressivo Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Proteger direito liquido e certo, não amparado por HC ou HD Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no Exercício de atribuições do Poder Público (Autoridade Coatora) Não amparado por habeas corpus ou habeas data; Mandado de Segurança Coletivo Preventivo (Justo receio) Repressivo Art. 5º LXIX c/c LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

da C.F.); Da Ordem Social (art. 205 ao 216, 218, 219, 225 ao 232 da C.F.); ----------------------------------------------------------------------------------------------- TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

REDAÇÃO – 3 col Lista de exercícios Abaixo, você encontrará propostas dissertativas de vestibulares. Siga as orientações para produxir os textos. Cásper Líbero / 2007 Por meio de alguns dos livros e filmes abordados neste exame vestibular, você entrou em contato com determinadas visões da realidade brasileira, dispostas a tentar compreender um pouco mais o que é o Brasil. Um país em que uma elite do passado não soube se modernizar, segundo Jorge Andrade; uma…

INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO 1. Leia os textos abaixo para desenvolver a proposta de redação. Direitos humanos De acordo com Bobbio (2004)[3] Direitos humanos são derivados da dignidade e do valor inerente à pessoa humana, tais direitos são universais, inalienáveis e igualitários. Em outras palavras eles são inerentes a cada ser humano, não podem ser tirados ou alienados por qualquer pessoa; sendo destinados e aplicados a qualquer indivíduo em igual medida –…

processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido à tortura…

LÍNGUA PORTUGUESA Cultura desbotada Daniel Piza Antigamente havia uma noção razoavelmente disseminada de que ter “cultura geral” era importante, de que fazia parte dos requisitos da cidadania. Hoje, na suposta Era da Informação, é difícil imaginar compromisso mais fora de moda. Mesmo artistas, escritores e professores têm lacunas tremendas na formação cultural. Como se via na seção “Antologia pessoal” que este caderno mantinha, eles não leram muitos clássicos, dominam mal os…

palavra de Deus. E sendo a palavra de Deus, ela é inspirada por Ele. A teoria mais plausível sobre a inspiração das sagradas escrituras é a da inspiração plenária, que considera que Deus guiou a escolha das palavras pelos escritores na redação dos textos, de acordo com a personalidade, contexto cultural e cosmovisão desses escritores. Chamamos a atenção que não é utilizado o termo “autores”, porque parte-se do pressuposto que o Autor das escrituras é Deus, os homens são meros redatores,…

a prova. 3 Você receberá uma Folha de Redação para a transcrição do texto definitivo. O texto deverá ser transcrito com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. Evite rasurar o texto. 4 Não assine a Folha de Redação. Se houver indícios de que a Folha de Redação contém elemento(s) que possa(m) identificar o candidato, ela será anulada. 5 Para cada questão, há somente uma resposta que deve ser anotada na própria prova e, posteriormente, transcrita para o Cartão de…

a prova. 3 Você receberá uma Folha de Redação para a transcrição do texto definitivo. O texto deverá ser transcrito com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. Evite rasurar o texto. 4 Não assine a Folha de Redação. Se houver indícios de que a Folha de Redação contém elemento(s) que possa(m) identificar o candidato, ela será anulada. 5 Para cada questão, há somente uma resposta que deve ser anotada na própria prova e, posteriormente, transcrita para o Cartão de…