CONATRAE e integrantes

1 O Decreto de 31 de julho de 2003 criou a CONATRAE (Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo), que está vinculada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. A CONATRAE é responsável pelo Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Segundo o art. 3º do Decreto, integram a CONATRAE os seguintes Ministérios: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. CONATRAE Ministério da Defesa Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério do Meio Ambiente Ministério do Desenvolvimento Agrário Ministério da Previdência Social Ministério do Trabalho e Emprego Ainda, integram a CONATRAE: 1. 2. 3. 4. 5. CPT - Comissão Pastoral da Terra Repórter Brasil Instituto Carvão Cidadão Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social Instituto Observatório Social A lista suja do trabalho escravo, oficial da CONATRAE, é elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, segundo a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011: “PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 2, DE 12 DE MAIO DE 2011 (DOU de 13/05/2011 Seção I pág. 9) Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e a MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA REPÚBLICA, no uso da atribuição…

SUL CATARINENSE CURSO: DIREITO – TURMA 2 DISCIPLINA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO TRABALHO ESCRAVO Criciúma-SC, junho de 2011. Introdução O presente trabalho tem como objetivo explanar sobre o trabalho escravo no Brasil e no mundo, a forma ilegal em que é exercido, e alguns pontos sobre o combate do mesmo, abordando também, um pouco da sua historia, levando-se em consideração seu surgimento e seu desenvolvimento no mundo, bem como os motivos que deram início ao combate da…

ser humano na balança comercial do lucro? Tráfico humano: desperte para esta realidade ” Livro “Tráfico de Pessoas: uma abordagem para os direitos humanos” Artigo: Tráfico Humano, uma triste realidade. Tráfico de pessoas humanas, fato muito preocupante para a sociedade, que, na sociedade global em que vivemos, na qual a lucratividade está em primeiro plano, o ser humano é visto como um objeto, perdendo sua qualificação de indivíduo dotado de direito inalienáveis e sendo submetido…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS CURSO DE DIREITO VIVIAN DE JESUS MARINHO A EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL BELO HORIZONTE 2011 VIVIAN DE JESUS MARINHO A EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL PROJETO DE MONOGRAFIA APRESENTADO AO CURSO DE DIREITO NA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS, DA FACULDADE DE DIREITO, DO CENTRO UNIVERSITÁRIO…

LUCIANO DE AZEVEDO O TRABALHO SOB CONDIÇÕES DEGRADANTES É ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA Aracaju 2010 2 FLÁVIO ALEXANDRE LUCIANO DE AZEVEDO O TRABALHO SOB CONDIÇÕES DEGRADANTES É ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA Artigo Científico apresentado à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Orientador: Prof. Msc. RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO Aracaju 2010 3 O TRABALHO SOB…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR UNYAHNA DE BARREIRAS -IESUB- IMPLICAÇÕES JURIDICAS ATINENTES A COMPETÊNCIA CRIMINAL DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO Tiago Souza Alcântara BARREIRAS 2014 Tiago Souza Alcântara IMPLICAÇÕES JURIDICAS ATINENTES A COMPETÊNCIA CRIMINAL DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO Projeto de pesquisa apresentada ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras, Curso de…

Erradicação do trabalho escravo no Brasil. 1. Principais Leis contra o Trabalho Escravo: “ Mas afinal, se a escravidão oficial no Brasil – o direito de posse de uma pessoa sobre outra- foi abolida em 13 de maio de 1888, o que é o trabalho escravo mais utilizado nos dias de hoje, 120 anos depois da assinatura da Lei Áurea?” Lei Áurea - Lei 3.353 de 13 de Maio de 1888 - Extinção da escravidão no Brasil. A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o senhor…

Federativa do Brasil / 1988 CONGRESSO Nacional, Consolidação das Leis do Trabalho CONGRESSO Nacional, Código penal brasileiro Bíblia Sagrada Organização Internacional do trabalho – OIT – Guia de normas internacionais do trabalho MAIA, Liliana Collina. Exploração, por partidos políticos, de crianças e adolescentes em campanhas eleitorais: uma forma contemporânea de trabalho escravo. Jornal trabalhista Consulex, v.27, n.1325, p.16-17, maio 2010. MIRANDA, Paola Frassinetti Alves de.…

CURSO DE DIREITO CARLOS HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO O TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO: ASPECTOS JURÍDICOS E ESTUDO DE CASO MONOGRAFIA DE DIREITO GUARULHOS 2013 CURSO DE DIREITO CARLOS HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO O TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO: ASPECTOS JURÍDICOS E ESTUDO DE CASO MONOGRAFIA DE DIREITO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao…

condição análoga à de escravo na legislação, doutrina e jurisprudência Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à…