Erradicação do trabalho escravo no Brasil

Erradicação do trabalho escravo no Brasil.

1. Principais Leis contra o Trabalho Escravo:

“ Mas afinal, se a escravidão oficial no Brasil – o direito de posse de uma pessoa sobre outra- foi abolida em 13 de maio de 1888, o que é o trabalho escravo mais utilizado nos dias de hoje, 120 anos depois da assinatura da Lei Áurea?” Lei Áurea - Lei 3.353 de 13 de Maio de 1888 - Extinção da escravidão no Brasil. A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o senhor Dom Pedro II faz saberá todos os súditos do Império que a Assembleia Geral decretou e Ela sancionou a Lei seguinte:
Art I - É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.
Art II - Revogam-se as disposições em contrários.

Código Penal - (Decreto-lei nº 2.848/1940), art. 149 e 206
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)

2. Planos do Governo
Atualmente considerado pela OIT uma das principais referências internacionais no combate do trabalho escravo, o Brasil só reconheceu oficialmente sua existência em 1995. As primeiras denúncias do CPT sobre utilização de trabalho escravo no país datam da década de 1970, através de um pronunciamento do então presidente Fernando Henrique Cardoso o governo Federal admitiu diante do país a ocorrência de Escravidão contemporânea no Brasil.

Ainda em 1995 foram criadas as primeiras estruturas para combater a esse crime: o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado (Gertraf). A partir daí, se iniciaram as ações de fiscalização de denúncia e resgate de