Redacao Sobre O Mais Médicos

SIGILO PROFISSIONAL: Art. 81 Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo. Responsabilidades e deveres Art. 82 Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal. §1º Permanece o dever…

Auxilio doença O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social concedido ao segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que fica impedido de trabalhar, em decorrência de doença, por mais de 15 dias consecutivos. É o perito médico que determina o tempo em que o trabalhador ficará afastado recebendo o benefício. Para ter direito ao benefício, é preciso ter contribuído com a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Se o trabalhador deixou de fazer o pagamento, as…

dia. Parágrafo único - Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos. 3.5. Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. 4. Seção IV- Dos métodos e locais de Trabalho 4.1 Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - a prover os…

Objetivo da CIPA é o de observar e relatar condições de risco nos locais de trabalho e solicitar condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar que haja medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos, debater sobre os acidentes ocorridos, encaminhando aos serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e ao empregador o resultado do debate, buscando medidas que previnam acidentes semelhantes e, ainda, advertir os…

2007 (que dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio), da Lei Complementar Estadual nº 667, de 28 de dezembro de 2012 (que estabelece os princípios, condições e requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo), da Lei Estadual nº 6.839, de 25 de outubro de 2001 (que dispõe sobre a instituição da avaliação psicológica como requisito para ingresso do Policial Militar), da Lei Estadual nº 6.095, de 20 de janeiro de 2000 (que dispõe sobre a…

9 1. TRATAMENTO SOBRE A EMBRIAGUEZ NO CTB – EVOLUÇÃO DOS DISPOSITIVOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1.1 Alterações administrativas provocadas pela lei 11.275/06 e 11.705/08 O atual art. 165 do CTB estabelece como infração administrativa de trânsito a conduta de “dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, classificando a infração como gravíssima. Além disso, impõe a penalidade de multa (dez vezes) e a…

Fisioterapeuta Médico Angiologista Médico Cardiologista Médico Clínico Médico Endocrinologista Médico Gastroenterologista Médico Gastroenterologista Infantil Médico Geriatra Médico Ginecologista Médico Hematologista Médico Homeopata Médico Infectologista Médico Nefrologista Médico Neurologista Médico Neuropediatra Médico Oftalmologista Médico Oncologista Médico Oncologista Infantil Médico Otorrinolaringologista Médico Pediatra Médico Pneumologista Médico…

Emenda Constitucional nº. 45, a competência da Justiça do Trabalho não mais se imitou "aos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores", ou seja, aos litígios decorrentes da relação de emprego, conforme se infere da nova redação dada ao art. 114, inciso I, da Constituição Federal (clique aqui), segundo o qual "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da…

filho “passar de ano”. Existe a maturidade ou idade mental e este tipo de avaliação é muito importante para a adaptação da criança na turma, ou seja, uma criança tende a “pensar igual” ás demais da mesma idade, no entanto, é comum a preocupação sobre a criança estar somente em compania de outras mais velhas ou mais novas…. Dentre os vários motivos que podem causar este desencontro pode estar o cronologismo, ou seja, levar em conta somente a idade cronológica gera o preconceito…

PROCESSO CIVIL Art. 1.211-A – Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 ( sessenta ) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. ( com redação da Lei nº. 12.008/09 ) ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Promovente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Ré, desde o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio seguem anexos (docs. 03/04). …