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Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Nos termos do Art. 4º, todos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não venha a perturbar ou impedir os trabalhos. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  A presente lei deixou de aplicar-se às estatais, em razão da seguinte redação dada ao Art. 173, § 1º, da CF: “§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - ...; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;” Art. 2º As obras, serviços, inclusive…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Nos termos do Art. 4º, todos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância…

LICITAÇÕES: alguns pontos importantes 1 PRINCÍPIOS (art.3º, Lei 8.666/93) Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade dos atos Probidade administrativa Vinculação ao instrumento convocatório Julgamento objetivo Formalismo Competitividade Igualdade entre os licitantes 2 Obrigatoriedade de licitação e exceções Regra: dever de licitar Exceções: inexigibilidade; licitação dispensada; licitação dispensável. 2.1 Inexigibilidade Impossibilidade de competição Art. 25 – rol…

-------------------------------------------------------------- 1. CONCEITO Nada mais é do que o pacto firmado com a Administração Pública em torno de determinado objeto ou prestação relacionado ao interesse público, razão porque é regulado pelas normas do direito público (art. 54 da Lei 8.666/93). Embora não seja imposto ao outro sujeito do contrato, que é livre para aceitá-lo ou não, suas condições são estabelecidas pela Administração e, em regra, é precedido de licitação. …

...........................................................16 3. LEI FEDERAL N.º 8.666/93.........................................................................................18 3.1. REGULAMENTAÇÃO, FINALIDADE E APLICAÇÃO...........................................18 3.1.1. Introdução..................................................................................................18 3.1.2.…

fácil ao administrador público colocar em prática uma série de Leis que devem ser aplicadas em conjunto para a realização do processo licitatório, tais como a Lei 8.666, Lei 10.520, o novo RDC, a Lei Complementar n° 123 e a Lei 12.349 (política de preferência). Importante salientar que , qualquer novo texto legal exigiria um tempo de maturação e experiência. O curto prazo para o início dos grandes eventos e o texto do RDC parecem não figurar na mesma cena. Uma nova Lei com…

REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o sanciono a seguinte Lei: Congresso Nacional decreta e eu Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da…

majoritária CHLM, a outorga de serviços públicos somente pode ocorrer para entidades de personalidade de direito público. Descentralização por colaboração: OUTORGA DELEGAÇÃO INSTRUMENTO LEI LEI, CONTRATO, ATO UNILATERAL QUEM RECEBE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PRIVADA, PERTICULARES. OBJETO TITULARIDADES E EXECUÇÃO EXECUÇÃO ESPÉCIES LEGAL LEGAL, CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO…

Faço saber que o sanciono a seguinte Lei: Congresso Nacional decreta e eu Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios o Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração …