Redação Do Livro Delitos E Das Penas

de Processo Penal. 16 ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2012. 2. CAPEZ, Fernando. Curso de processo Penal. 19. Ed. São Paulo Prova: 25/04 (Primeira Oficial) – Unidades I, II, III e Tribunal do Juri – 28/03 Primeira parcial (atividade em dupla – livro em espécie fichamento e resolução questão) – 13/06 (Segunda Oficial) – Unidades – Segunda Parcial – simulado OAB UNIDADE I – TEORIA GERAL DAS PROVAS 1. Leis  11.719/08  11.689/08  11690/08  12.403/11 2. Processo Judicial –…

vindos da África, mas o trabalho escravo de hoje adquiriu novas características, sendo a principal delas a proibição direta ou indireta do direito de ir e vir. O trabalho escravo não foi extinto como nos ensinam os livros escolares, quando foi assinada a Lei Áurea, em 1888. Em pleno século XXI, o Brasil continua tendo a vergonha do trabalho escravo, pois este está diretamente ligado ao fator econômico e ao sentimento de impunidade existente no Brasil.

A constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato e sua legitimidade – uma referência especial ao delito de embriaguez ao volante – Por Leonardo Schmitt de Bem Colunas e Artigos Hot Empório Por Leonardo Schmitt de Bem - 02/04/2015 Na jurisprudência, houve quem resistiu à classificação do art. 306 da Lei n. 9.503/1997 como crime de perigo abstrato sob uma suposta ofensa ao princípio da ofensividade. Exemplificando [1]: Direito penal. Recurso criminal. Embriaguez ao volante. Crime de…

Bandeirantes, 2013. RESUMO O presente trabalho tem por tema a análise da vulnerabilidade do menor de 14 anos de idade no artigo 217-A da Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. Com a inclusão deste artigo 217-A, o crime de estupro de vulnerável teve sua pena aumentada de 08 a 15 anos de reclusão e também foi incluído no rol dos crimes hediondos, esta foi uma solução encontrada pelo legislador para diminuir o índice de crimes deste tipo praticado contra crianças e adolescentes. O título…

tramitação está o Projeto de Lei 2793/2011 que visa alterar o Código Penal Decreto-lei nº 2.848, de 1940, regulamentando os crimes de delitos informáticos, com punição seja em multa e prisão. (BRASIL, 2011), Em sua obra “Direto digital” Pinheiro (2010 p. 294) afirma que legislar a respeito de crimes digitais é muito complexo e delicado, isso devido à falta de redação do novo tipo penal, podendo assim, punir o inocente. A autora ainda assegura (p. 318) que diante tantos fatos…

ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional…

no brasileiro; III – Esclarecer as principais falhas existentes em nosso sistema carcerário; IV – Apontar possíveis soluções para tais problemas. 6. REFERENCIAIS TEÓRICOS O sistema adotado pelo Brasil, ainda acredita que o direito penal e a pena de prisão são eficazes no combate à criminalidade, pois podem ressocializar o criminoso condenado1. Porém, se observa que o atual sistema não cumpre com a sua função. Segundo estatísticas do ICPS (Centro Internacional para Estudos…

se o adv. faltasse a audiência corria) o juiz nomeia um adv. ad hoc, pega no corredor e pede para defender o réu. Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. VII- ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO 1. Previsão no art. 268 a 273 CPP. É excepcional, não aparece sempre CAPÍTULO IV DOS ASSISTENTES

utiliza-se de meios que façam com que a vítima reduza sua capacidade de resistência: Ex: utilizar hipnotismo, embriagar, drogar a vítima, etc. DIVISAO DO CRIME DE ROUBO a) roubo próprio ( caput) b) roubo impróprio ( § 1º ) c) causa de aumento de pena (costumeiramente chamado “roubo qualificado pelas circunstâncias” ( § 2º ) d) roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave ( § 3º, 1º parte ) e) roubo qualificado pelo resultado de morte ( § 3º, 2º parte ) Objeto…

separadas como Polícia Militar e Polícia Judiciária ou Civil. Independentemente, porém, de eventual separação orgânica, no plano funcional é possível identificar a atuação da Polícia Militar auxiliando o poder judiciário ou após a eclosão de algum delito, agindo imediatamente para restabelecer a ordem e prender os infratores segundo normas processuais penais. Ordem Pública - A palavra ordem pública tem um significado amplo, para o direito administrativo é tudo aquilo que assegura o…