Redação Do Livro Delitos E Das Penas

situações a ser analisadas : ambos os casos a moralidade da adm foi ferida . - Um funcionário que leva o notebook do serviço e fica com ele - Uma bibliotecária (funcionária pública) que guarda a bolsa de um particular e retira algo 2- Sujeitos do delito A) Ativo – Crime Próprio, funcionário público somente, o conceito de funcionário está no Art. 327. Concursados, comissionados, transitoriamente sem remuneração (mesários, jurados) Funcionário público por Equiparação - Art 327§ 1°…

configurará este delito, embora possa ser identificado crime do Código Penal. A conduta prevista é praticamente a mesma do inciso I do art. 2º desta mesma lei. Porém, o crime deste art. 1º, I, é material e exige resultado. Somente se não ocorreu o resultado, e o agente teve o fim de eximir-se total ou parcialmente do pagamento, terá aplicação a norma do art.2º. II- fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento…

surgimento da Lei nº 12.015/2009 em nosso ordenamento jurídico desencadeou muita polêmica ao modificar os crimes contra a dignidade sexual, até então subscritos como “crimes contra os costumes”. O legislador provocou várias meditações a respeito desses delitos e ensejou interpretações jurídicas possíveis, porém, insólitas; como por exemplo: a mulher como sujeito ativo do crime de estupro, tema ensejador de consequências jurídicas relevantes. Para que se possa compreender sobre o…

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Vigência Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de…

São Paulo 2010 São Paulo, 22 de fevereiro de 2010. São Paulo, 24 de fevereiro de 2010. PRIMEIRA AULA – PROGRAMA: FASES DO PROCESSO (1º BIMESTRE) SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO CRIME RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SENTENÇA 1º GRAU EXECUÇÃO DA PENA REABILITAÇÃO PROCEDIMENTO Art. 5º, LIV e LV da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade…

onde o magistrado poderá, FUNDAMENTADAMENTE, deixar de aplicar dado dispositivo por verificar inconsistência de sua aplicação violando principio basilar constitucional. Princípio do Devido Processo Legal (NULA POENA SINE JUDICIO) – não existirá pena sem julgamento (sem processo). Princípio da Unidade CARACTERÍSTICAS - Inércia – o efeito jurisdicional deve ser sempre provocado pelo interessado. O estado de inércia judicial é basilar. - Substitutividade – o…

Lavagem de dinheiro: Surgimento, evolução, conceito e fases. Jéssica Alves Galvão Resumo A lavagem de dinheiro é uma prática antiga do ser humano possuindo relatos de sua ocorrência mais de 3.000 anos e até mesmo dentro de livros religiosos como a Bíblia. O intuito do autor que visa ocultar ou dissimular a origem ilícita de ativos foi tipificada pela primeira vez em 1978. Palavras chaves: Lavagem de dinheiro. Origem. Conceito. Fases. Introdução O presente artigo

DO CONCURSO DE PESSOAS 1) Concurso de agentes, concurso de delinquentes, codelinquência. Concorrência plúrima de duas ou mais pessoas para a prática de um mesmo delito (Artigo 29 do Código Penal – aplica-se aos crimes monossubjetivos). Teoria Unitária (monista) a) Espécies de crimes e concurso de agentes: b) Crimes monossubjetivos: concurso eventual. c) Crimes plurissubjetivos: concurso necessário 2) CP) Espécies de crimes plurissubjetivos (neste caso não se aplica a regra do artigo 29 do

DOS DELITOS E DAS PENAS: Beccaria e o Direito de Punir do Estado. Publicado em 10/8/2010 por Lívio Silva Lívio Paulino Francisco da Silva* RESUMO A finalidade deste pequeno estudo é discutir a origem do Direito de Punir do Estado através de comentários aos trechos do Livro Dos Delitos e das Penas, obra máxima de Cesare Beccaria, autor que influenciou a reformulação do Direito Criminal, a fim de que fosse promovida uma maior humanização da pena. As idéias defendidas…

mulheres estupradas, como símbolo de titulo ao vencedor, enfim essa problemática sempre permeou a historia da humanidade. É crucial para o direito penal a identificação dos autores que colaboram para se consume esse crime. Antes da alteração da redação que adveio com a Lei 12.015/96, o estupro tinha como vitima, com exclusividade, a mulher, ou seja, era tida como sujeito passivo do crime, o homem era o sujeito ativo, da conduta tipificada. A posteriore, com a acessão do novo texto…