Redação Detran

obstante isso, a partir da vigência da Lei nº 11.383/2006 (janeiro/2007), a situação sofre alteração. Embora ainda permaneça facultativa a penhora de ativos financeiros pelo magistrado através do Sistema BACEN-Jud, feita por meio eletrônico, a nova redação dada ao artigo 655-A, CPC parece que determina a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado, no mesmo ato se determinando sua indisponibilidade até o valor…

para a abertura do inventário? Com o falecimento de uma pessoa, o cônjuge sobrevivente ou herdeiros devem promover o necessário processo de inventário, no prazo máximo de 60 dias da ocorrência do óbito (Código de Processo Civil, art. 983, com a redação da Lei 11.441/2007). 7. Qual a consequência se o inventário não for aberto no prazo correto? De acordo com o art. 20, inciso IV da Lei estadual 1427/89 (somente no Rio de Janeiro, cada Estado tem a sua própria legislação), é devida multa de 10%

843. 5. Afastada a alegação de suspensão do prazo prescricional uma vez que a hipótese aventada não se enquadra àquelas previstas no art. 174 do Código Tributário Nacional. 6. De acordo com o previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. 7. In casu, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, o débito encontrava-se prescrito pelo decurso do lapso de 5 (cinco) anos, nos termos do art.…

prerrogativa como a não reincidência na mesma infração durante um ano e permite que a autoridade antes de conceder o beneficio avalie o prontuário do infrator, verificando novamente se tal concessão é a mais educativa para o infrator. Diante da própria redação do artigo parece que nem mesmo o legislador tinha certeza qual medida seria a mais educativa. 3. O estudo do Cetran/SC sobre remoção do veículo nos parece bastante interessante. Faça a leitura do Parecer nº 124/2011. "Parecer nº…

possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, conforme declaração em anexo. DOS FATOS O requerente adquiriu um veículo automotor, Fiat/Palio EL, ano de fabricação 1997, cor Branca, Chassi nº9BD178037V0228913, placa MXR 1838, Simolândia/GO. Com efeito, dada a

alimentação e assistência à saúde", segundo a redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009. Entre as medidas de segurança exigidas no transporte escolar estão a presença de cintos de segurança em número igual à lotação do veículo, a existência de tacógrafo e a realização de inspeções semestrais para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, além das vistorias normais exigidas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para qualquer veículo. E, claro, o…

desconhecida, portador da carteira de identidade nº 006.492.321-2, expedida pelo Detran-RJ, inscrito no CPF sob o nº 786.182.237-00, telefone (21) 2708-6732, residente e domiciliado na Rua Passo Fundo, número 2950, Boa Vista, Niterói, RJ, CEP: 24.436-440, tendo em vista os fatos e fundamentos ora aduzidos: I Da Gratuidade de Justiça 1-Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos financeiros para…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO – RJ NOÊMIA P. SILVA, brasileira, casada, doméstica, portadora da carteira de identidade nº 0000000 DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-04, residente e domiciliada na Travessa Pica Pau, nº 05, Centro /RJ – CEP: 28927-000, por sua advogada, infra-assinada (ut instrumento de mandato), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C ANULATÓRIA DE DÉBITO …

Adrianópolis, nº 350, Três Corações, Nova Iguaçu – RJ, CEP nº 26.041-270, devidamente inscrita no CNPJ nº 14.134.975/0001-17, representada por seu sócio- administrador, SANTIAGO OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, Gerente Comercial, RG nº 20.084.093-2 DETRAN/RJ e CPF nº 055.654.917-11, residente e domiciliado na Rua Beijar Flor, nº 260, vila Iguaçuana, Nova Iguaçu – RJ, CEP nº 26050-790, pelos seus advogados, que a esta assinam, com escritório na travessa Almerinda Lucas de Azeredo,…

Coleta de material bibliográfico, leitura e fichamento. Outubro Coleta de material bibliográfico, leitura. Novembro Pesquisas, leituras e anotações. Dezembro Redação do 1° e 2° capítulo 16 Janeiro Redação do 3° capítulo Fevereiro Redação da introdução e da conclusão Março Revisão da redação final e das normas técnicas Abril Entrega da monografia 7 ORÇAMENTO Este projeto de pesquisa não possui orçamento pois contará com recursos do…