Ação de Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos negativação indevida
NOÊMIA P. SILVA, brasileira, casada, doméstica, portadora da carteira de identidade nº 0000000 DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-04, residente e domiciliada na Travessa Pica Pau, nº 05, Centro /RJ – CEP: 28927-000, por sua advogada, infra-assinada (ut instrumento de mandato), vem, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C ANULATÓRIA DE DÉBITO
E REPARAÇÃO DE DANOS
(COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)
em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ nº 33.050.071/0001-58, situada na Praça Leoni Ramos, 01- São Domingos, Niterói/RJ – CEP: 24210-205, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos exposto a seguir:
I – DOS FATOS A Autora teve seu nome negativado pela empresa Ré, em decorrência da ausência de pagamento de 03 (três) faturas, no valor de R$320,11 (trezentos e vinte reais e onze centavos), de R$395,07 (trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos) e, de R$601,22 (seiscentos e um reais e vinte e dois centavos), respectivamente. Desta forma, em 02/02/15, a Autora compareceu a uma das lojas da Ré, onde efetuou o parcelamento de todos os débitos, no valor total de R$1.794,98 (um mil e setecentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), já com acréscimos de juros e multa, sendo 01 entrada no valor de R$180,00 (cento e oitenta reais), paga no ato do parcelamento, mais 12 parcelas mensais e sucessivas de R$143,33 (cento e quarenta e três reais e trinta e três centavos), como se demostra do contrato de parcelamento e das faturas pagas em anexo. Com isso, pode-se observar que a mesma encontra-se adimplente com o pagamento das faturas. Ocorre Exa., que em 28/04/15, a Autora foi a uma loja abrir um crediário e, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado por inclusão da empresa Ré, conforme consulta SPC e SERASA que