Redação Conselho Tutelar

caracterização do problema dos menores ceda espaço para uma caracterização de cunho social da infância e da juventude. O Serviço Social será parte integrante dos programas de bem-estar e da legislação dos anos 40, podendo-se destacar a criação do Conselho Nacional de Serviço Social (Decreto-Lei n° 525, de 10 de julho de 1938), que instaurou serviços públicos com o objetivo de suprir deficiências ou sofrimentos causados pela pobreza e miséria; e o Decreto-Lei n° 3.799, de 05 de novembro…

–escolas se houver vaga. A lei é usada como justificativa para deixar um enorme contingente de crianças fora da escola, porque o que se vê na prática é que a carência de vagas ainda é enorme. Para Vicente (2001),o projeto procura dar uma redação mais clara para esse artigo, deixando claro que as crianças podem ser atendidas tanto em creches como nas pré- escolas, em período integral ou parcial. Com base nos documentos vimos que é preciso tratar á educação infantil, como…

circunscrição a que pertença a conservatória, para que este se pronuncie, no prazo de trinta dias, sobre esse acordo, nomeadamente se o mesmo tem em conta e acautela os reais interesses dos filhos menores (artigos 1776.º-A, n.º 1 do Código Civil, na redação conferida pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, e 14.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro). Se o Ministério Público der parecer negativo, por considerar que o acordo não acautela devidamente os interesses dos…

Plenário da Câmara, o texto passar por duas votações do Senado, o projeto poderá virar lei. O texto altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal. Pelo artigo 228 da Constituição, “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. A alteração na redação proposta pela PEC sugere que o artigo seja substituído por: “São penalmente…

fixada em 16 anos; enquanto a Proposta de Alcântara Machado, que acabou prevalecendo neste aspecto quando do advento do Código Penal de 1940, a imputabilidade penal era fixada aos 18 (dezoito) anos (art. 16, n.1). Na linha do direito de caráter tutelar vigente, o tema da responsabilidade juvenil no Código Penal de 1940 fundou-se na condição de imaturidade do menor. É expressa a exposição de motivos do Código Penal de 1940 ao afirmar que “Não cuida o projeto dos imaturos (menores de 18…

constatado que uma senhora idosa estava com seus direitos violados; acompanhamos caso no conselho tutelar de mãe rejeitando filho e pudemos participar junto com a assistente social de acolhidas no centro. Os projetos desenvolvidos: Projeto ação para a vida; Projeto Recaminho, Projeto Portal, Projeto Reintegrar, Projeto Bem Querer, todos esses Projetos são articulados com ONGs, Orgãos Publicos, Conselhos, Juizados e Ministério Publico. II – DESENVOLVIMENTO: a)…

circunscrição a que pertença a conservatória, para que este se pronuncie, no prazo de trinta dias, sobre esse acordo, nomeadamente se o mesmo tem em conta e acautela os reais interesses dos filhos menores (artigos 1776.º-A, n.º 1 do Código Civil, na redação conferida pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, e 14.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro). Se o Ministério Público der parecer negativo, por considerar que o acordo não acautela devidamente os interesses…

Popular: a sociedade esta convocada para ao lado do Estado e da família tutelar os direitos da criança e do adolescente. Este princípio se harmoniza com a democracia participativa prevista no art.1, CF. No direito da criança deve-se assegurar instrumentos efetivos de participação popular alguns inclusive criados pelo ECA (Lei n. 8.069/90): (1) Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (art.88); (2) Conselho Tutelar (art.131 e ss.); (3) Entidades de Atendimentos não…

Serviço Social e os processos de assessoria e consultoria Maurílio Castro de Matos Capítulo 2: A assessoria como atribuição e competência do assistente social Tatiana Maria Araújo da Fonseca Capítulo 3: A experiência de assessoria política ao Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro Jefferson Lee de Souza Ruiz Capítulo 4: Assessoria e Serviço Social: a articulação entre ensino, pesquisa e extensão na Faculdade de Serviço Social da UERJ Andréa Gonzaga de Oliveira…

atendimento; Prevenir a violência contra a criança e o adolescente; mostrar como a violência sexual interfere no convívio social e na vida pessoal; 4. REFERENCIAL TEÓRICO Os profissionais do Serviço Social segundo o CFESS (Conselho Federal de Serviço Social): analisam, elaboram, coordenam e executam planos, programas e projetos para viabilizar os direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a saúde, a educação, a previdência social, a…