Redação Conselho Tutelar

liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (deixa o texto num estilo único – traga essa informação para dentro do texto) (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Decorrente da Constituição federal promulgada em 1988 foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente o ECA que assegura proteção integral á criança e ao adolescente, fruto da lei…

implantadas estavam realmente sendo eficazes. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADOÇÃO O abandono de crianças sempre existiu, desde a antiguidade e perdura até os dias atuais. Segundo Maria Tereza Maldonado (1995), em Esparta os bebês eram apresentados ao Conselho dos Anciãos para ver se seriam considerados adequados a sociedade. Em Atenas e em Roma, era o pai quem decidia se o filho seria aceito ou rejeitado. Na hipótese de ser rejeitado, era abandonado na rua e, dessa forma, se…

e pela Constituição de 1946. Somente a Constituição de 1967, mudou a idade anterior para 12 (doze) anos, vigorando até a Constituição de 1988. Em princípio, a idade estabelecida pela vigente Constituição era de 14 (quatorze) anos. Contudo, a redação do art. 7°, XXXIII foi alterada pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998, estabelecendo que é proibido o trabalho noturno,perigoso ou insalubre aos menores 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis), salvo na condição de

competente. Nas Cartas Políticas de 1967 e 1969, ambas outorgadas em plena Ditadura Militar, observa-se um retrocesso legislativo em termos de proteção, de modo que, a idade mínima para o trabalho é estabelecida em 12 anos. Da primeira, observa-se a redação do artigo 158, X, no sentido da “proibição de trabalho a menores de doze anos e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, em indústrias insalubres a estes e às mulheres”. É digno ressaltar que, em todas essas…

INCONSTITUCIONAIS! STJ decidiu: Violam o artigo 149 parágrafo 2, arts. 15 e 16, além do art 5 e 93 da CF/88, para não falar no próprio conceito de poder familiar o qual também é desrespeitado. Remédios cabíveis : Pacificamente, são cabíveis para tutelar tais portarias abusivas a tanto a ação civil pública com pedido incinder tantum de inconstitucionalidade da portaria, quanto a apelação específica do 199 do ECA. Há parcela doutrinária representativa, contudo, pugnando pela…

divergentes, apresar de permanecer o aparente ‘consenso’ a favor da infância” (p.39). Quanto a elaboração do ECA a autora explica que foi criado “ Grupos de Redação do Estatuto”, [este] foi composto por representantes dos movimentos de defesa da infância, consultores do Unicef e assessores ligados a políticas públicas (Funabem, SAS). O próprio grupo de redação do ECA foi bastante heterogêneo e divergente entre si em questões relacionadas às concepções metodológicas, educativas,…

ensino; inciso VIII Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino; inciso IX Em cada estrutura educacional haverá um Conselho Nacional de Educação, exercendo função normativa e de supervisão, com atividade permanente. Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União tem acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e…

Navegar com segurança PROTEGENDO SEUS FILHOS DA PEDOFILIA E DA PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL NA INTERNET Iniciativa Apoio Parceria Técnica Revisão do Conteúdo Coordenação Editorial Redação Pesquisa e Texto-base Revisão Ilustração Edição de arte Instituto WCF - Brasil SESI-SP - Serviço Social da Indústria – Departamento Regional de São Paulo SENAI-SP – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional de São Paulo CENPEC - Centro de Estudos e…

psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 1o O acolhimento institucional e o…

legais diferenciados, contra negligência, maus tratos, violência, exploração, crueldade e opressão. Com a promulgação da Constituição Federal, foram lançadas as bases do Estatuto da Criança e do Adolescente. A comissão de Redação do ECA teve a representação de três grupos expressivos: o dos movimentos da sociedade civil, o dos juristas (principalmente ligados ao Ministério Público) e o de técnicos de órgãos governamentais. A maioria das entidades…