Redação Conselho Tutelar

social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) I -…

semelhança daqueles três anteriores acontecidos na E.E Roberto Telechea 3. Enfrentamento da violência nas escolas através de seminários que ressaltem a cultura da paz - experiências exitosas da Escola Técnica Getúlio Vargas e do CIEP -organizadores: Conselhos Tutelares, Defensoria Pública e 18ªCRE • Objetivo Específico CIDADANIA • Eixo Cidadania - Erradicação da pobreza material, de valores, espiritual e filosófica Focos: A) Pobreza Material:. Propiciar a nutrição adequada (plano…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14 - O Sistema Único de Saúde promoverá programa de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a…

583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada Art. 1o Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta…

honoríficos; Os agentes honoríficos são os cidadãos requisitados para colaborares com o estado mediante a prestação de serviço específicos, e usualmente de forma gratuita (sem remuneração). Exemplos; os mesários eleitorais, jurados, os membros dos conselhos tutelares criados pelo estatuto da criança e adolescentes e outros. 3.d- agente delegados; Os agentes delegados são particulares que recebem a incumbência exercer determinada atividade, obra ou serviço publico e o fazem em nome…

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009) VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual…

com nossa Constituição Federal no Art. 7º inciso XXXlll ( proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos, e de qualquer trabalho a menor de dezesseis anos, salvo na condições de aprendiz, a partir de quatorze anos; ( redação dada pela emenda constitucional nº 20 de 1989 ).O que não era o caso das crianças e adolescentes presente no local. A.A.S de dez anos L.A.S de nove anos e dois adolescentes M.A.S de doze anos e J.A.S de quatorze anos que se encontra…

pergunta: para quê quero fazer esta pesquisa? Nos objetivos específicos você esclarece o que pretende e quais os resultados que se espera obter. Os objetivos deverão ser apresentados em termos claros e precisos. Recomenda-se que em sua elaboração e redação sejam utilizados verbos de ação, como identificar, verificar, analisar. Veja como ficou o projeto sobre a indisciplina: Objetivo Geral “Promover uma mudança de olhar em relação à indisciplina, no âmbito escolar e suas possíveis…

desenvolvimento deste4. Art. 11 - É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005) § 1º - A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º - Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os…

motivos de fato e de direito que seguem: 1-Em 27 de janeiro de 2014, por força de acordo celebrado na Ação de Alimentos firmada entre as partes. As cláusulas que o autor deseja ver modificada é a de números 1,2,4,6,7,8, a qual tem a seguinte redação: a- CLAUSULA 1 –A guarda da Criança permanecera com a genitora. MODIFICAÇÃO: A guarda da Criança permanecera com o genitor . b- CLAUSULA 2- As visitas, fica estabelecido que pai pode pegar o filho ás 08:00horas de sábado e…