Redação Conselho Tutelar

Agradecemos a todas as pessoas que contribuíram para a realização da VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Conanda PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Secretaria Especial dos Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 4º andar, sala 421 – 70.064-901 Brasília – DF Fones: (061) 3225-2327 / 3429-3524 / 3429-3535 / 3429-3525 Fax: (061)3224-8735 E-mail:

indivíduo, mas sim a família´ . (Victor Hugo) LISTA DE ABREVIATURA CAPs ± Caixa de Aposentadoria e Pensão CLT ± Consolidação das Leis do Trabalho CMDCA ± Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CNAS ± Conselho Nacional de Assistência Social CNBB ± Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CONANDA ± Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS ± Centro de Referência de Assistência Social CREAS ± Centro de Referencia Especial de…

65/2010, que deu a seguinte redação ao art. 227, CF: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela…

será colocado em família substituta, propondo laços de afeto diante da falência dos laços de sangue. O projeto está sendo analisado pela na Comissão de Seguridade Social e Família. Depois, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Com informações da Agência Câmara Minas quer aperfeiçoar e fortalecer Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em Grandes Eventos Representantes dos estados que sediaram torneios esportivos trocaram experiências durante…

agrupamentos excêntricos, embriaguez, drogas, prostituição, homossexualismo, irreverência religiosa ou moral e vontade dirigida para o crime, configuram-se como as principais delas. O conselho tutelar e a criança infratora O art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente reza que: "O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei".…

profissional. A equipe do Conselho Tutelar e Abrigos se envolvem por completo sempre atentando ás necessidades dos abrigados, fazendo com que tudo aconteça de acordo com o planejado, dentro do possível, com essa intenção existe semanalmente uma reunião de equipe onde tratam desses e também outros assuntos. Todos os envolvidos tiveram participação direta e/ou indiretamente. 2. JUSTIFICATIVA A afinidade com o tema se deu por estar inserida em estágio no Conselho Tutelar e Abrigos…

direitos individuais. O deputado federal Adalto Santos (PSB) também se pronunciou criticando a proposta, segundo ele, o excesso deve ser punido e o Estado não pode interferir na educação das famílias. Luiz Couto (PT) lamenta a demora da aprovação da redação final. “Não podemos ficar aqui a cada momento impedindo que o projeto vá para discussão. Não tem o que fazer, além de votar e o projeto ir para o Senado, que pode inclusive modificar a proposta e ela voltar para a câmara”, declarou…

dos ESTADOS e do DISTRITO FEDERAL (art. 211, § 3º). (art.4º) – DO DEVER DO ESTADO: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às…

representar para o menor de 18 anos estarengajado a um núcleo de amor, respeito e proteção (MACIEL, 2011). O acolhimento institucional é uma das medidas protetivas prevista no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz a seguinte redação: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II…

semi-liberdade ............................................. 17 1.2.6 Internação .................................................................... 17 1.2.7 Estatísticas ................................................................... 20 1.3 Conselho tutelar .................................................................... 21 1.4 Regimes .................................................................................. 22 1.5 Críticas…