Redação Conselho Tutelar

modo geral, a comunidade entende que a ação da casa é importante e faz a diferença. Quem decide pela procura da entidade/serviços: Denúncia anônima ou não, ou conselho tutelar. Razões racionais e emocionais. Concorrência: A cidade de Lençóis Paulista não possui entidade que presta serviços semelhantes. Indiretos: Conselho Tutelar Mercado potencial/real: No momento 10 indivíduos estão acolhidos na casa, 25 famílias estão sendo atendidas e 51 crianças e adolescentes sendo…

perículum in mora e fumus boni iuris. No atual sistema processual, possuem a natureza de prisões cautelares: A prisão preventiva destinada a tutelar o resultado concreto do inquérito ou do processo. A prisão temporária reservada à tutela das investigações policiais. E quanto à prisão em flagrante? Não possui natureza de “prisão cautelar” pois não se destina a tutelar o resultado das investigações policiais ou do processo criminal, exigindo, para que possa o indivíduo ser mantido sob…

colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) I - aplicação de percentual…

explosivo: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003) Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de…

disseminando e explicando o tema a ser abordado e discutido no local, nos próximos meses, no primeiro momento buscaremos a realização de um mutirão da cidadania que visará levar informações do PROCON, da Defensoria Pública, da Polícia Militar, do Conselho Tutelar e do próprio CRAS/CREAS – abordando questões trabalhistas, violência contra a mulher e a criança, dentre outros assuntos pertinentes ao tema; 2ª Etapa: Trabalhos a serem realizados com as comunidades como pesquisas, debates de…

Teoria e Prática dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Presidência da República MINISTRO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Paulo de Tarso Vannuchi SUBSECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS Carmen Silveira de Oliveira Ministério da Saúde MINISTRO DA SAúDE José Gomes Temporão Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz PRESIDENTE Paulo Ernani Gadelha VICE-PRESIDENTE DE…

(dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (“Caput” do inciso com redação dada pela Lei nº 12.796, de 4/4/2013) a) pré-escola; (Alínea acrescida pela Lei nº 12.796, de 4/4/2013) b) ensino fundamental; (Alínea acrescida pela Lei nº 12.796, de 4/4/2013) c) ensino médio; (Alínea acrescida pela Lei nº 12.796, de 4/4/2013) II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.796, de 4/4/2013) III -…

de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o O CNAS, ouvidas as respectivas…

FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PELA INFÂNCIA – UNICEF ESCRITÓRIO DO REPRESENTANTE DO UNICEF NO BRASIL SEPN, 510 – Bloco A – 2º. Andar CEP: 70.000-000 – Brasília / DF Telefone: 61 3035-1900 www.unicef.org.br Pesquisa e Redação Estela Márcia Rondina Scandola – IBISS-CO Supervisão e Redação Helena Oliveira da Silva – Coordenadora do Escritório do UNICEF em Salvador Arineide Guerra – Consultora do UNICEF Revisão de Conteúdo Daniela Silva – Consultora em Comunicação do UNICEF Revisão…

idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) PÁGINA 14: Art. 211 § 4º - Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) Art. 212 § 3º - A distribuição dos recursos…