Redação Atos Ilicitos

propriedade do requerido e conduzido em alta velocidade e manifesta imprudência e com visíveis sinais de embriaguês (comprovados por depoimentos testemunhais), não obedecendo a sinalização, que lhe indicava sinal de PARE, cruzou a referida confluência. Ato continuo, foi chamado a pericia no qual indicou a responsabilidade do requerido (Doc. em Anexo) tendo em vista a clareza na imprudência quando não obedecera as sinalizações verticais e horizontais no cruzamento, fato que ocasionou,…

Paulo Tabelião de notas Profissional do direito investido de fé pública pelo Estado e que tem a seu cargo interpretar, redigir e dar forma legalà vontade das partes e certeza jurídica aos atos e fatos ante sua fé, mediante consignação dos mesmos em instrumentos de sua autoria. O tabelião de notas conserva os atos e fatos nos livros e os reproduz, atribuindo-lhes fé. Atua também como auxiliar da administração da justiça como conselheiro ou assessor. A autoridade notarial…

abuso de poder Excesso de poder – embora o agente competente, ele vai além Desvio de poder/finalidade, violação ideológica da lei, atua dentro da competência, mas visando atender os interesses particulares Exemplo o ato de remoção não se presta ao ato de punir servidor, é ato invalido, em virtude do desvio de poder ou finalidade. Lei de Improibidade Administrativa (Lei de improibidade administrativa 8429/92 , regulamenta o artigo 37 4

brasileiro”: Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. De igual forma, na esfera criminal: Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. (...) (CÓD. PENAL, - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) DIREITO NATURAL: são princípios fundamentais de caráter universal e imutáveis, não escritos, espontâneos (não são criações do Estado e sim da experiência e razão), visando a proteção do ser…

mediata, em que a mulher figura como autora, dentro do delito, ao lado de um homem não culpável pela sua conduta (partícipe), vez que agiu em razão de coação moral irresistível (CP, art. 22) ou porque era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP, art. 26). Ante o exposto, mediante um estudo essencialmente doutrinário e principiológico, almeja-se, com o presente trabalho, fazer emergir um entendimento mais moderno…

comunicações de débito e avisos de inclusão restritiva continuaram (documentos anexados). Vendo-se sem alternativa necessitado resguardar seu bom nome e limpidez cadastral busca rochedo no Poder Judiciário para afastar a ilegalidade e arbitrariedade dos atos da requerida, por meio, inclusive, da argumentação lógico-jurídica que segue: II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifica-se clara a relação consumerista existente, pois em que pese não tenha havido contraprestação e…

estado de necessidade e a legitima defesa. Conduto seus elementos caracterizadores podem ser visualizados pela só expressão ‘estrito cumprimento do dever legal” que pressupõe dois requisitos; o estrito cumprimento – somente os atos justificam o comportamento, em principio, ilícito; e o dever legal – a norma da qual o dever caracterizar será pela obrigatoriedade e juridicidade. Exercício regular de direito. Tal como ocorrer com estrito cumprimento de dever legal, sua definição ficou a…

RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES 1. INTRODUÇÃO O estudo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores é assunto de grande interesse e ao mesmo tempo apaixonante, em razão da importância social que representa, cuidando de situações vividas no cotidiano das famílias – a relação entre pais e filhos e suas conseqüências jurídicas no âmbito do Direito que trata da responsabilidade civil. Essa é a justificativa do tema escolhido para a elaboração do presente artigo

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, Ilícito Tributário é o comportamento que possui o condão de violar uma relação jurídica de cunho tributário, é o descumprimento de uma obrigação instituída em lei. O ilícito tributário se constituí no momento em que o sujeito passivo da relação obrigacional…

fazendo necessariamente parte de um documento normativo. Questão 6 De acordo com o art. 3° do Código Tributário Nacional, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Todavia, há algumas críticas a serem feitas. Primeiramente, a exigência mediante lei e a compulsoriedade não são características exclusivas dos…