Redação Atos Ilicitos

285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação…

ameaça, colimando estabelecer vínculos afetivos mais aprofundados, de modo a conduzir à união formal, e por livre vontade, do casamento. II - A conduta do apelante/requerido não tem o condão de ofender a moral ou a honra da pessoa, apta a configurar ato ilícito, posto que tal ruptura prende-se aos riscos e à fragilidade dos relacionamentos. III - Como é cediço, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu…

início do recebimento do benefício firmou apenas estes tem empréstimos: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXX Os descontos realizados são ilícitos uma vez que também superam trinta por cento do valor do benefício, vez que se trata de doze empréstimos em cada benefício. Ora diante de tais fatos vemos que não está restando a requerente nem o mínimo para sua sobrevivência, vez…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 12 (doze) questões. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONTRA MENOR DE 18 ANOS O artigo 339 dispõe sobre o crime de Denunciação Caluniosa com a seguinte redação: “ dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente”. Por se encontrar no Capitulo III do Código Penal sendo Dos Crimes Contra A…

causal-naturalista 6 2.1.2 Teoria da ação final 7 2.1.3 Teoria social da ação 8 2.2 FUNCIONALISMO 9 2.3 TEORIA PSICOLÓGICA 10 2.4 TEORIA PSICOLÓGICO-NORMATIVA 10 2.5 TEORIA NORMATIVA PURA 11 2.6 TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE 13 2.7 CULPABILIDADE DE ATO E CULPABILIDADE DE AUTOR 14 2.8 ELEMENTOS DA CULPABILIDADE 15 2.8.1 Imputabilidade 15 2.8.2 Emoção e paixão 18 2.8.3 Embriaguez 18 2.9 POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE ILICITUDE DE FATO 21 2.9.1 Diferença entre o…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos

jurídicos adiante expostos: I - DA JUSTIÇA GRATUITA: Por preencher o Reclamante os requisitos legais então previstos, desde logo requer que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86. II - DOS FATOS: O Autor pertencia ao quadro societário da empresa TSV – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS S/C denominada TSV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME., inscrita no CNPJ/MF sob n°…

às exigências do bem comum. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957) Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (081) 3221.0406 1 Prof Cristiano Sobral OAB 2010.2 | Direito do Consumidor DIREITO CONSUMIDOR § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.…

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/06/2013) “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO NOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO. PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR LONGO LAPSO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MAJORAÇÃO. 1. Caracteriza-se o ato ilícito quando verificada a falha no sistema de telefonia móvel que impede a utilização do serviço contratado, por período que ultrapassa o razoável. 2. O valor…