Redação Atos Ilicitos

1. OBJETO DE PESQUISA 1.1. TEMA Medidas socioeducativas e a ideia de impunidade de menores no sistema penal. 1.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A Constituição Federal delimitou a partir de qual idade as pessoas podem ser responsabilizadas por seus atos na esfera penal. O Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente também fazem previsão neste sentido. No entanto, há um grande debate social acerca da ineficácia da política criminal adotada na legislação brasileira em relação aos…

doutrina e nas decisões judiciais e cuja própria existência tem gerado sucessivos debates. No cerne da discussão está a compreensão de que a responsabilidade civil não serviria apenas para reparar a vítima do dano, mas também para sancionar o agente do ilícito de forma a desestimular a prática de novas condutas danosas ou mesmo a perpetuação de uma conduta ilícita atual. À função punitiva geralmente se relaciona uma terceira finalidade, de caráter sócio-educativa, apontando que a…

todo fato típico e ilícito. Dessa maneira, em primeiro lugar deve ser observada a tipicidade da conduta. Em caso positivo, e só neste caso, verifica-se se a mesma é ilícita ou não. Sendo o fato típico e ilícito, já surge a infração penal. A partir daí, é só verificar se o autor foi ou não culpado pela sua prática, isto é, se deve ou não sofrer um juízo de reprovação pelo crime que cometeu. Para a existência da infração penal, portanto, é preciso que o fato seja típico e ilícito.…

ABORDAGEM EM FACE DA LEI 12.015/09 QUE ALTERA E DA NOVA REDAÇAO AO CODIGO PENAL. Belo Horizonte 2012 Erik Fabian de Souza Mendes - SDPM, nº 351 Turma 08 Erivelton Aparecido Germano - SDPM, nº352 Turma 08 Erlan Galdino da Silva - SDPM, nº353 Turma 08 Evanio Pereira da Silva - SDPM, nº354 Turma 08 Everton da Silva Lima - SDPM, nº355 Turma 08 CRIMES SEXUAIS NO CÓDIGO PENAL MILITAR, UMA ABORDAGEM EM FACE DA LEI 12.015/09 QUE ALTERA E DA NOVA REDAÇAO AO CODIGO PENAL. Analise…

na casa de determinado parente, os militares compareceram na residência deste, lá encontrando o requerente. Em diálogo com os policiais, o indiciado confirmou a autoria do homicídio e indicou o local onde teria guardado a arma de fogo utilizada. Ato contínuo, foi decretada a sua prisão em flagrante delito, tendo sido lavrado auto de prisão, em que pese não se verificarem os requisitos ensejadores do flagrante, consubstanciados no art. 302 do Código de Processo Penal. Senão vejamos: …

Paulo, no valor de R$ 60.000.00 (sessenta mil reais), conforme em anexo (DOC-03). 3 – DO DIREITO Diante do exposto, em relação a conduta do requerido na direção de seu veículo, o mesmo infringiu as normas de trânsito, conforme redação do artigo 44 do CTB. Vejamos: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança…

hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na…

05/08/2013. Ato # Fato Jurídico Art. 1.º - Feuherbach – nulum crime nulla poena sine lege praevia. Art. 2.º - fatos Fisionomistas – escola clássica ( Édito de Valério) Ato – comportamento humano. Fato – acontecimento. Crime: fato típico + ilícito + culpável – teoria tripartide. Até 1984 crime era fato típico + ilícito – bipartido. Finalista – analisa a intenção do agente. Causalista – não analisa a intenção do agente, ele só analisa culpabilidade. A teoria…

com o atual Código Civil de 2002, (Art. 932, III), prevê expressamente a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por atos de seus empregados e prepostos, quando praticados no exercício de suas atividades ou em razão dele. Esse trabalho visa esclarecer de que forma a pessoa jurídica pode ser responsabilizada civilmente em decorrência de ilícitos penais, especialmente, sob a luz do nosso ordenamento jurídico. Desenvolvimento…

CONSUMIDOR Profa. Maria de Fátima Dias Ávila CRISTIANO CIPRIANI São Jerônimo, 2014-2 TEORIAS EXPLICATIVAS DO NEXO CAUSAL Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O art. 186 do CC a exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…