Recursos Em Espécie Direito Processual Do Trabalho

PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO E RECURSO CABÍVEL Paulo Henrique Silva Godoy Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Bauru· ITE, Mestrando em Direito Processual Civil, Procurador do Estado de São Paulo Caio Augusto Silva dos Santos Advogado em Bauru, Membro da diretoria do IBDFMI'1- Bauru, Advogado orientador de prática forense no Núcleo de Assistência Jurídica da Faculdade de Direito de Bauru -IrE 1. INTRODUÇÃO Problema…

Intervenção de Terceiros é instituto do Direito Processual que se dá quando, na mesma demanda, integram figuras que não são partes da relação processual originária, para que utilizem-se do feito em andamento como defesa de seus direitos ou interesses, sujeitando-se, desta forma, a sentença proferida. Todavia, para que possamos adentrar nas peculiaridades deste instrumento, faz-se necessário relembrar alguns conceitos concernentes aos sujeitos processuais. O Processo Civil é…

APLICÁVEIS À JUSTIÇA DO TRABALHO INTRODUÇÃO Em nosso Ordenamento Jurídico, possuímos vários tipos de leis, artigos, etc. Porém, antes mesmo de nos atentarmos a isso, temos que focar ab initio, prestar atenção nos Princípios. Como já sabemos, princípio é o que norteia algo, é o início, o começo. Sua etimologia vem do latim, Principium, de Primo (primeiro). Utilizamos os princípios em todo o tipo de matéria jurídica, seja Civil, seja penal, seja trabalhista, seja processual, daí…

de Aula – Prof. Me. Thiago Felipe S. Avanci DISCIPLINA: Processo Civil PLANO DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 7º Semestre 2012/1 e 6º Semestre 2012/2 TURNO: Diurno/Noturno DISCIPLINA: Recursos Civis CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA Teoria geral dos recursos. Apelação. Agravo. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Recurso especial e extraordinário. Embargos de divergência. Uniformização de jurisprudência.…

agora extinta e que foi uma criação mais recente as demais modalidades. A liquidação por artigos mantém inclusive a denominação que hoje não e mais apropriada. Pois se refere a uma antiga forma de apresentações das petições, em completo desuso no direito moderno. Segundo se entende a doutrina da atualidade, a liquidação por artigos significa que o autor deve expor, na petição inicial do processo de liquidação, de modo articulado tudo aquilo que se pretende liquidar, o que…

Campo Grande/MS, com horário de atendimento das 8h às 13h (horário de Mato Grosso do Sul), cabendo aos candidatos observar endereço e horário de funcionamento quando do comparecimento pessoal e/ou do encaminhamento de correspondências, documentos e recursos à Comissão Organizadora do XII Concurso Público de Provas e Títulos PGE/MS. II. DACOMISSÃOORGANIZADORADOCONCURSO: 2.1. O Concurso, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, será dirigido e…

DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITOS: “É o ramo do Direito Público que tem por objeto determinar as formas pelas quais se iniciam, desenvolvem e terminam os procedimentos punitivos, visando restabelecer a ordem jurídica turbada pelos delitos”- Roberto Barcelos Magalhães. “É um complexo de atos solenes preestabelecidos, pelos quais certas pessoas, legitimamente autorizadas, conhecem dos delitos e dos delinqüentes, para justa aplicação das penas”- Galdino Siqueira. “É…

existência ou não existência de uma relação jurídica de direito material; bem como da autenticidade ou falsidade de documento. Condenatório: declaração implícita da existência de uma relação jurídica de direito material e, verificada a violação de direito subjetivo decorrente, há a aplicação de uma sansão, que constitui mera recomendação de cumprimento da obrigação. Constitutivo: criação, extinção ou modificação de uma relação jurídica de direito material. 4) Na audiência de…

PONTOS 7, 37 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Atualizado por Leonardo Campos Mutti em março/2013 Atualizado por Thiago Mira de Assumpção Rosado – 27.03.2013 Neste ponto, fui obrigado a recortar diversas passagens repetitivas, pq o resumo tinha 43 páginas originalmente. Além disso, estava um pouco bagunçado, inclusive quanto à formatação.…

certame; III – acompanhar a realização das provas durante todo o certame; IV – aferir os títulos dos candidatos e atribuir-lhes nota; V – julgar os recursos interpostos nos casos de indeferimento de inscrição preliminar; VI – julgar os recursos interpostos contra a classificação final no certame; 2 VII – homologar ou modificar, em virtude de recurso, o resultado de qualquer uma das provas, determinando a publicação no Diário Oficial da União da lista dos candidatos…