Recursos De Consultas De Multa De Transito

iAlgumas considerações sobre infração por NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro determina o uso obrigatório do cinto de segurança, consistindo em infração grave a sua não observância (CTB, art. 167). O código, porém, não é explícito quanto à obrigatoriedade de o agente de trânsito fazer a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração pelo não uso do cinto de segurança, questão esta a que se busca dar uma solução.…

oferece consultoria jurídica e contábil de todos os impostos, tributos e legislações que a empresa está sujeita, bem como o enquadramento da mesma nas alterações que houver necessidade. Seguem abaixo as descrições dos serviços que oferecemos: CONSULTAS JÚRIDICAS EM GERAL IRPF PENSÃO ALIMENTÍCIA LEGALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EM FUNCIONAMENTO ALTERAÇÃO DE CONTRATO ALVARÁ INICIAL DE FUNCIONAMENTO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU IDADE APROVAÇÃO DE PLANTA PARA…

inscrito no CPF sob nº 00, portador do RG nº 000, CNH Nº0000000, residente à rua XXXXXXXXXXX, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, por suposta infração de trânsito, conforme Notificação de Decisão de Procedimento Administrativo anexa, como segue: 1. Em 04 de novembro de 2013, recebi no meu endereço supra mencionado, a Notificação de Decisão…

02167-000 São Paulo SP RECURSO ______________________________, RG _____________, CPF ______________, residente e domiciliado na __________________________________________________________________, vem por meio deste, requerer o cancelamento da presente multa, conforme cópia em anexo, pelos motivos que abaixo expõe. Transitava __________________________no horário de _______s, horário em que no local, normalmente há um congestionamento no trânsito. Pretendia entrar…

Nesta Wladimir Correa Candia, RG nº , CPF , CNH nº com validade até 28/06/2012, solteiro, residente e domiciliado à Rua Tal, nº tal – B: tal, nesta Capital. Vem Mui Respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos e apresentar-lhe Defesa Prévia em consoante a NOTIFICAÇÃO Nº no que diz respeito a aplicação da penalidade em “ Deixar o condutor de usar o cinto segurança…

FOCCA – FACULDADE DE OLINDA ADMINISTRAÇÃO Danilo Carneiro dos Santos O SETOR DE MULTAS DO DER-PE OLINDA – 2014.1 FOCCA – FACULDADE DE OLINDA ADMINISTRAÇÃO Danilo Carneiro dos Santos O SETOR DE MULTAS DO DER-PE ORIENTADOR Prof. Marcos Antonio Fonseca Calado, MSc. OLINDA – 2014.1 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. TEMA E ÁREA DE ESTUDOS 04 3. OBJETIVO 4. REFERENCIAL TEÓRICO 5. METODOLOGIA…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – DETRAN – MG. XXXX, brasileira, unente, bióloga, portadora do CPF XXXXXX SSP/MG, e XXXXXX, brasileiro, unente, agropecuarista, portador do CPF XXXXX e do RG XXXXXX SSP/MG, residentes e domiciliados na cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, vem mui respeitosamente até Vossa Senhoria apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO A SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO contestando notificação de penalidade de multa (AIT n.…

da Lei n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO Com base no artigo 285 e seguintes do C.T.B., conforme razões que se seguem. Foi a Recorrente notificada acerca da autuação de infração de trânsito que sofreu, sob a alegação de que teria deixado de sinalizar p/ tornar visível seu veículo que deveria ser removido da pista. Diante de tal situação, realizou o pagamento da multa (cópia em anexo), bem como enviou…

Menu Perguntas Frequentes (FAQ) por Marcos de Matos Araújo — publicado 24/06/2013 16h41, última modificação 28/05/2015 17h57 Multas ­ DNIT 1 ­ Como consultar infrações/multas de competência do DNIT aplicadas ao meu veículo? A consulta sobre a existência de infrações/multas por excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa de travessia de pedestres autuadas a partir de julho de 2012 deve ser feita pelo nosso site público:…

CONMETRO 08/06 APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO e/ou requerer a reconsideração da decisão proferida nos autos do processo administrativo, expondo e requerendo o seguinte: 01. Inconformada com a r. decisão proferida nos autos do processo supra, no tocante à declaração por parte deste órgão de impossibilidade de conversão da pena de multa em penalidade de advertência em razão do recorrente ser “reincidente”, impondo-lhe inclusive uma agravante, dobrando o valor da multa arbitrada, vem…