Recursos De Consultas De Multa De Transito

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA. ANTONIO SERGIO CACHAFEIRO SOIDAN, RG nº113150326/SSP/BA, CPF nº , CNH: 03093248201 , residente à Ladeira Ramos de Queiroz, nº54, Bairro Santo Antônio, na cidade de Salvador -BA; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme notificação em anexo. DOS FATOS O…

VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pela quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor foi pago à vista. Além disso, no momento da transferência do veículo, realizada no DETRAN da comarca, o Autor pagou além da respectiva taxa, multas de trânsito, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ocorre que, meses após a aquisição do veículo, na data de 20/11/2007, este foi apreendido por ordem do delegado de polícia, visto ter sido objeto de furto. Destaque-se que foram…

nosso crescimento intelectual. RESUMO Sendo uma das maiores preocupações mundiais, a segurança no trânsito será tema principal a ser discutido no respectivo trabalho. Serão abordados temas em relação à segurança no trânsito, trechos do Código de Trânsito Brasileiro servirão para facilitar o entendimento a respeito do trânsito, dos órgãos pertencentes ao SNT – Sistema Nacional de Trânsito, e da importância de se cumprir o que a Legislação manda. As estatísticas irão nos revelar…

não foi adequada. No entanto, através de uma simples consulta ao histórico de pontuação da condutora (em anexo), se verifica a conduta ilibada da recorrente. A recorrente em nenhum momento quis burlar a sinalização por mero capricho ou deleite, ou seja, o mesmo não queria aproveitar-se de uma situação na qual iria tirar algum proveito desta conduta, e sim um mero descuido e momento de indecisão. Logo, o objeto do presente recurso cinge-se apenas em requerer que seja concedido…

contra a aplicação de penalidade de multa por infração de trânsito, referente ao auto de infração E20988786 pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DO CERCEAMENTO DE DEFESA 1. A aplicação de penalidade por infração de trânsito é ato administrativo. Sendo esta sua natureza, a Autoridade competente deve expedi-lo com observância a todos os preceitos legais aplicáveis à espécie, previstos tanto na Constituição da República quanto no Código de Trânsito Brasileiro e, ainda, nas…

proprietário do veículo YAMAHA/FACTOR YBR125 K - MOTOCICLETA, placa . Após uma rápida consulta ao sistema de informações do requerido na internet, descobriu a existência de 3 (três) autos de infração em seu nome, identificados pelos números ESA......, ES....... e ESA........, conforme anexo. Só tomou conhecimento da existência destas multas quando surgiu a necessidade de obter informações junto ao órgão de trânsito local, DETRAN, para obtenção do Certificado de Registro e…

cancelar uma multa? O cancelamento ocorre quando o estabelecimento providencia a sua regularização no prazo estipulado no auto de infração ou quando são julgados procedentes as defesas e recursos pelo CRMV-SP ou CFMV. Como faço para pedir a reemissão de boleto de multa? O pedido de reemissão deverá ser apresentado por telefone ou por escrito ao Departamento de Recurso, Autuação e Multa, podendo ainda ser enviado pelo correio ou por fax. Como faço uma interposição de…

Sistema Nacional de Trânsito(SNT) O Sistema Nacional de Trânsito e constituído pelos seguintes órgãos: |CONTRAN |Conselho Nacional de Trânsito | |DENATRAN |Departamento Nacional de Trânsito | |DETRAN |Departamento de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal

Sistema Nacional de Trânsito - Ravênia Márcia de Oliveira Leite O Código de Trânsito Brasileiro relata em seu art. 5° "que o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do…

Sistema Nacional de Trânsito Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite* O Código de Trânsito Brasileiro relata em seu art. 5° "que o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores,…