Recurso Suspensão Do Exercicio Do Direito De Dirigir

0 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO LARA SILVA MONTEIRO GUARDA COMPARTILHADA E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Goiânia 2009 1 LARA SILVA MONTEIRO GUARDA COMPARTILHADA E O ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Monografia apresentada à disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, como parte dos requisitos para conclusão do curso. Orientadora Professora Ms.…

292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. §1°. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para…

OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI 12.015/09. PENA MAIS BENÉFICA. IRRETROATIVIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME CONTINUADO. INDEFINIÇÃO DO NÚMERO DE CONDUTAS PRATICADAS. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Mantém-se a condenação pelo delito do art. 217-A, do Código Penal, já que, nada obstante a negativa de autoria, ficou provado que o réu, mediante o uso de violência real e presumida, ameaçou a vítima e com…

TRABALHO DE DIREITO ELEITORAL ALUNA: CRISTIANE CARLA FERNANDES PENIDO PROFESSOR: FLAVIO BERNARDES COUTO 1) Cite e conceitue as formas de exercício da soberania popular previstas na Constituição da República de 1988? (2 pontos) Têm-se como democrático, o regime político que prega a igualdade e a liberdade. Democracia é, pois, um regime político que possui espécies, sendo certo que a República Federativa do Brasil adota a democracia semidireta. Referido tipo democrático baseia-se no povo

: ..817-72 residente à Rua Ana Cristina Cesar, ...... – Freguesia – Rio de Janeiro – RJ. CEP 22763-145. Venho, respeitosamente, Interpor Recurso Com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- Recebi NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇAO DE PROCESSO TENDENTE A SUSPENSAO DO MEU EXERCICIO DO DIREITO DE DIRIGIR . II- A Referida Notificação relaciona 05 autos de infração, desde 24 DE MAIO DE 2008 até 17/11/2008. III- DA PRESCRISÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________-SP. ________________, brasileiro, separado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua , por seus advogados e bastante procuradores, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações e demais comunicações no escritório situado na Rua ,…

de Arimatéa pereira Secretário-Chefe da Casa Civil atO nO 945 - dSG. O GOVeRnadOR dO eStadO dO tOCantinS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve DESIGNAR os servidores adiante indicados para o exercício das Funções de Confiança, nos níveis que especifica, na Secretaria da Saúde: 1. 2. 3. DANIÉLLE ALESSA SILVEIRA mACHADO, matrícula 700860-1, Gestora pública, FC-10, cabendo-lhe o assessoramento à diretoria do departamento de…

de duas ou mais rodas: -Formação do condutor; -Exigências para categorias de habilitação em relação ao veículo conduzido; -Documentos do condutor e do veículo: apresentação e validade; -Sinalização viária; -Penalidades e crimes de trânsito; -Direitos e deveres do cidadão; -Normas de circulação e conduta. -Infrações e penalidades para veículos de duas ou mais rodas referentes à: -Documentação do condutor e do veículo; -Estacionamento, parada e circulação; -Segurança e atitudes…

1) O condutor que estiver com o direito de dirigir suspenso e for encontrado dirigindo será punido com: a) Remoção do veículo b) Cassação do documento de habilitação c) Suspensão do direito de dirigir e multa d) Multa e retenção do veículo 2) Uma das posições recomendadas para dirigir um veículo é: a) Manter os braços ligeiramente dobrados b) Segurar o volante com as mãos na posição “10 para as duas” c) Manter os braços esticados e firmes d) Segurar o volante com as mãos na…

de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I -…