Recurso Suspensão Do Direito De Dirigir Pontuação

Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há também a

parte dessa apostila poderá ser copiada. Todos os direitos reservados para Central de marketing. É expressamente proibida a reprodução de qualquer modo desta apostila, sem permissão expressa de Central de marketing. Sujeitará o infrator, nos termos da lei número 6895 de 17/12/1980, às penalidades previstas nos artigos 184 e 186 do código Penal, a saber reclusão de 1 a 4 anos. 2 Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa…

nenhuma parte dessa apostila poderá ser copiada. Todos os direitos reservados para Central de marketing. É expressamente proibida a reprodução de qualquer modo desta apostila, sem permissão expressa de Central de marketing. Sujeitará o infrator, nos termos da lei número 6895 de 17/12/1980, às penalidades previstas nos artigos 184 e 186 do código Penal, a saber reclusão de 1 a 4 anos. Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa…

DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (cópia em apenso) por excesso de pontuação, vem até V.Sª., com fundamento nos artigos 5º LV, e XXXIV, da CF e, 265 do CTB , apresentar DEFESA PRÉVIA perante V.Sª., pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e, ao final requer: DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS QUE COMPÕEM AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM COMENTO …

presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Conforme Auto de Infração de Trânsito nº xxxxxxx, deste órgão, com data da infração no dia 20/01/2014, cujo enquadramento se deu por “DIRIGIR VEÍCULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR”, nos termos do artigo 162, II do Código de Transito Brasileiro. Esta…

câmara julgadora, por meio de seu advogado1, devidamente constituído, propor: RECURSO em face do Auto de Infração de n° ......, referente a autuação por infração de trânsito, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos: PRELIMINARMENTE Primeiramente, cabe informar…

dos condutores. As infrações são medidas através de uma pontuação. Cada multa possui pontos que, se acumulados, fazem o condutor ter a carteira suspensa. O motorista tem um limite de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Por exemplo, há multa que vale cinco pontos. Quem comete quatro vezes uma multa como essa, perde o direito de dirigir provisoriamente. Outro órgão de trânsito são as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, conhecidas como JARI. Elas compõem o Sistema

.......................................................... 24 Uso da língua e adequação ao contexto. ........................................................................................................................................... 24 Recursos expressivos: ironia e ambiguidade. ................................................................................................................................. 25 Coerência e coesão textual. ................................................

Assunto: Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir Procedimento Administrativo nº FULANO, brasileiro, solteiro, assistente social, portador da Cédula de Identidade RG nº , Inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na rua , bairro , vem respeitosamente a presença de V.Sª, apresentar a presente DEFESA contra a instauração do Procedimento Administrativo em referência, em conformidade com os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos. I –…

respeitosamente, Interpor Recurso Com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- Recebi NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇAO DE PROCESSO TENDENTE A SUSPENSAO DO MEU EXERCICIO DO DIREITO DE DIRIGIR . II- A Referida Notificação relaciona 05 autos de infração, desde 24 DE MAIO DE 2008 até 17/11/2008. III- DA PRESCRISÇÃO QUINQUENAL III.1- Dos autos de infrações apontados, o primeiro, datado de 24 de maio de 2008 com pontuação de 07…