Recurso Sentido Estrito Penal Absolvição Do Réu Legitima

fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Nucci, Guilherme de Souza Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-5464-2 1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I. Título. 13-07773 CDU: 343.1 (81) Há vários anos, o Código de Processo Penal Comentado, de minha autoria, vem sendo publicado pela Editora Revista dos Tribunais,…

ETAPA 11. Formas de interpretação da norma penal Interpretar é uma atividade cognoscitiva. O ato da interpretação jurídica tem por objeto o conhecimento do preciso significado da norma. Não é o caso de pesquisar a vontade do legislador, como pretendia a doutrina subjetivista, formada pela Escola da Exegese (França) e Jurisprudência dos Conhecimentos (Alemanha), em meados do século XIX. Fala-se da doutrina objetivista, que cumpre revelar a vontade objetiva da norma, pois o legislador não pode

ficará sob sua exclusiva autoridade; III - regular os debates; IV - resolver as questões incidentes, que não dependam da decisão do júri; V - nomear defensor ao réu, quando o considerar indefeso, podendo, neste caso, dissolver o conselho, marcado novo dia para o julgamento e nomeado outro defensor; VI - mandar retirar da sala o réu que, com injúrias ou ameaças, dificultar o livre curso do julgamento, prosseguindo-se independentemente de sua presença; VII - suspender a sessão pelo…

1.1 Decisão de impronúncia ..................................................................................... 29 5.1.2 Desclassificação ................................................................................................. 31 5.1.3 Absolvição Sumária............................................................................................ 32 5.1.4 Decisão de pronúncia ......................................................................................... 33 5.2 Judicium…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL - DR. FERNANDO CAPEZ 02.02.99 - Princípio da Legalidade - está esculpido no art. 1º do CP: “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”. Não há crime nem pena sem lei anterior que os definam. Não podemos confundir este princípio com o princípio da reserva legal, pois esse esta compreendido naquele. Os 2 princípios compreendidos dentro do princípio da legalidade são: 1. Princípio da reserva legal - somente a lei pode indicar o que é crime, pois não há…

HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DAS AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO APS – RECURSOS PENAIS – 2011.1 Aluno: Juan Marcello Capobianco. Mat. 082250024 SUMÁRIO 1. DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS 2.1. CONCEITO 2.2. NATUREZA JURÍDICA 2.3. PREVISÃO LEGAL E ESPÉCIES 2.4. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 2.4.1 FALTA DE JUSTA CAUSA 2.4.2 PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE A LEI DETERMINA 2.4.3 COAÇÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE…

.........................................17 Introdução Como escreve Carnelutti, “O saber, pode servir ao bem ou ao mal, para tornar os homens piores ou melhores” (CARNELUTTI, Francesco As misérias do processo penal – 2010 - Pillares -). Este saber possibilita o homem criar e elaborar mecanismos com a finalidade de justamente tornar os homens melhores, se não tanto, no mínimo os fazerem refletir sobre suas atitudes que causam prejuízo a outrem.…

Autores: OLIVEIRA, Marcelo Viana de RESUMO: O presente artigo representa uma síntese acerca da tríplice responsabilidade incidente sobre aqueles que causam a degradação do meio ambiente, sendo tal reparação correspondente a três tipos: civil, penal e administrativa. Embasado em doutrinadores das diversas vertentes do Direito, bem como na legislação e jurisprudência pertinentes, são apresentados os delineamentos das três espécies de responsabilização oriundas do dano ao meio…

www.jurisway.org.br Direito Penal 2010.1 / 2010.2 Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www.jurisway.org.br/provasOAB Prova Prático-Profissional – 2ª Fase Direito Penal Exame 2010.1 Observações sobre a prova Prático-profissional: Na prova prático-profissional, o candidato deverá redigir 1 (uma) peça profissional e responder a 5 (cinco) questões abertas, elaboradas sob a forma de situações-problema, compreendendo a área de opção escolhida. Esta coletânea

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…