Recurso Ordinário Trabalhista Reclamante

Evolução Histórica No Brasil, as primeiras nuances e características processuais no quadrante trabalhista surgiram em 1907, com os chamados Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem. Entretanto, a justiça do trabalho somente foi recepcionada no texto maior com as Constituições de 1934 e 37, bem como foi elevada a integrante do poder judiciário com a Constituição de 1946. Quadrante Trabalhista TST (Brasília, 27 ministros) 3ª Instância (Superior) TRT (24 TRT’s) 2ª Instância…

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Prática Forense, do curso de Direito, turno matutino, da Universidade Federal de Mato Grosso ministrado pela professoras Valéria Castilho Munhoz Viva e Kelly Caroline de Barros Wienen Correa de Souza. 1. INTRODUÇÃO No processo do trabalho a ação trabalhista também é denominada como reclamação trabalhista ou dissídio trabalhista, sendo mais usual a primeira denominação. A reclamação trabalhista é…

declarar a autenticidade da documentação que embasam os fatos alegados no petitório. Por tais razões requer a declaração da autenticidade documental nos termos que estabelecido em lei. È nestes termos a reiterada jurisprudência do TRT 7ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 415. 1. No caso em análise, o impetrante descurou-se de providenciar a autenticação dos documentos que…

Etapas 03, Passo 01 RESPOSTA DO RÉU; Os prazos no processo trabalhista são contados de acordo com os artigos 774 e 775 da CLT, podendo aplicar subsidiariamente o artigo 177ss dos CPC. Os przos são contados apartir do conhecimento do notificado, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. EXCEÇÕES; O artigo. 799 dispõe que nos processos trabalhista somente poderão ser opostas , as exceções de suspeição ou…

1ª) QUESTÃO Em ação trabalhista, a parte reclamante postulou a condenação da empresa reclamada no pagamento de horas extraordinárias e sua projeção nas parcelas contratuais e resilitórias especificadas na inicial. Ao pregão da Vara trabalhista respondeu o empregado-reclamante, assistido do seu advogado. Pela empresa, compareceu o advogado, munido de procuração e defesa escrita, que explicou ao juiz que o preposto do empregador-reclamado estaria retido no trânsito, conforme telefonema recebido

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA I 1. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS, MARQUE AS RESPOSTAS CORRETAS E FUNDAMENTE AS RESPOSTAS: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de…

CURSO PRÁTICA TRABALHISTA NELCIANE MOREIRA PROVA – MÓDULO RECURSO 1- José da Silva, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador da CTPS nº 0026, série 001, inscrito no CPF sob nº 800.900.800-90, e no PIS sob nº 123.456.789-10, residente e domiciliado em Curitiba/PR, na Rua Purpurina, 200, CEP 80.000-000, propôs, em 06/06/2011, perante a Justiça do Trabalho de Curitiba/PR, reclamação trabalhista, em face de sua ex-empregadora Primos Unidos Ltda., com sede em Curitiba/PR, na…

tanto o contrato individual de trabalho como os recibos foram assinados pelo autor em uma mesma oportunidade. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ no tópico "das verbas rescisórias - multa do art. 477 da CLT", por inovatório. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. Determina-se à Secretaria da Turma a expedição de ofícios à Polícia Federal e ao Ministério Público do Trabalho, na forma da fundamentação, vencida…

audiência, inclusive a própria sentença – a audiência é dividida em sessões: conciliação, instrução e julgamento. Falta do reclamante – arquivamento sem resolução do mérito; ausente o reclamado ocorre a revelia. Se a parte não comparece para prestar o seu depoimento pessoal ocorre a confissão. PROTEÇÃO: não se trata aqui do princípio protecionista do direito material trabalhista que busca assegurar direitos mínimos aos trabalhadores (art. 7º, CF); no direito do trabalho vige a regra do…

melhores, assim havendo aspectos originários que favoreceram o surgimento das normas trabalhistas. 31 Do que foi exposto, denota-se que o empregado nunca poderá ser pessoa jurídica, necessariamente, deverá ser pessoa física que terá vínculo empregatício não eventual, i.e., tem que haver a continuidade da prestação de serviço. 31 GLOSSÁRIO 32 1 INTRODUÇÃO O conjunto de normas jurídicas que regem a relação trabalhista entre empregado e empregador denomina-se Direito do Trabalho ou…