Recurso Ordinário Sem Vínculo

ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços. Ainda que a legislação preveja as hipóteses acima, o empregado poderá optar por aguardar o julgamento sem manter o vínculo empregatício, correndo o risco de perder a procedência da reclamação e, concomitantemente, perder também o emprego por abandono. Nas demais hipóteses do artigo 483 da CLT, o empregado deverá retirar-se da empresa, sob pena de não ser…

coletivos.[4] DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO O procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário. O procedimento comum é disciplinado nos Livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (CPC, art. 273).

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA RELAÇÃO COM O REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO por Priscilla Bitar D’Onofrio Sócia de Almeida Guilherme Advogados e Natalia Barbieri Bortolin Advogada de Almeida Guilherme Advogados SUMÁRIO: I. Introdução; II. Da figura do representante comercial; III. Do vínculo de emprego; IV. Do contrato de trabalho e do contrato de representação comercial; IV (i). Da subordinação; IV (ii). Dos indícios específicos para reconhecimento do vínculo…

por seu advogado Pedro Pereira de Oliveira inscrito na OAB/RO com o n° 4282, para, com esteio no artigo 895, inciso I, da CLT, não se conformando com a R. Sentença de fls. 6 e 7 Que julgou procedente, em parte, a Ação Trabalhista, interpor, RECURSO ORDINÁRIO em face de Eliza Vale Cardoso, igualmente já qualificada, aqui recorrida, o que faz pelas razões de fato e de fundamentos jurídicos que esta acompanha, requerendo sua juntada nos autos. Requer a Vossa Excelência que após a…

Object 1 (Ter, 06 Jan 2015 16:39:00) TST mantém decisão que reconheceu vínculo trabalhista entre manicure e salão A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Quarta Turma em recurso do Wimbledon Instituto de Beleza Ltda., do Paraná, contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício do salão de beleza com uma manicure. A profissional recebia por cada procedimento feito, arrecadando entre 60% a 70% do valor…

juiz proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado pelo reclamante na inicial, tendo o valor da condenação alcançado o montante de R$ 9.500,00. Nessa situação hipotética, caso a entidade filantrópica tenha interesse em interpor recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz, ela deve proceder ao recolhimento do depósito recursal? Justifique a resposta. 2) Maria, empregada da empresa Fogo Dourado Ltda., recebeu aviso prévio indenizado, em 12/6/2010, na forma…

justificadamente: a) Existe possibilidade de configuração do vínculo de emprego entre Pedro Jorge e o Instituto Luz do Sol? R: Pedro Jorge trabalhou como pessoa jurídica na aludida empresa durante 3 anos. Segundo o mesmo, por imposição do Instituto, o trabalho era executado exclusivamente por ele, jamais podendo se fazer substituir por outra pessoa e que atuava nas dependências físicas da Alfa Ltda, que fornecia todos os recursos de trabalho. A jurisprudência do TST é de que a…

Nesse sentido, a jurisprudência pátria abaixo colacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/1991. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, por ausência…

nesta estruturação empresarial, já que a empresa agora se submete ao regime de direito público. No que tange à cisão, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado do RESP 1187195, publicado em 19/06/2012, assim entendeu: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO À CESSÃO DO CONTRATO A SOCIEDADE NÃO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA FORNECEDORA. CISÃOPARCIAL E POSTERIOR INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA POR EMPRESA ESTRANHA AO GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO.…

até a efetiva emissão da CAT. III. DO CABIMENTO DO RECURSO A decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Paranavaí, trata-se de uma sentença, dessa forma encontra-se encerrada a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância. Sendo assim, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, inciso I da CLT: Art. 895, CLT - “Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – Das decisões…