Recurso Ordinario Trabalhista Para Reintegração No Cargo

Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo ocorrer licenciamento múltiplo nos casos de empreendimentos que causem significativa degradação ambiental. C) O licenciamento ambiental é exigível para obra, empreendimento ou atividade que utiliza recursos ambientais e que seja efetiva ou potencialmente poluidora ou capaz, de qualquer forma, de causar degradação ambiental; a Resolução CONAMA 237/97 traz um ANEXO I e os empreendimentos nele constantes devem ser submetidos a licenciamento,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar a aplicabilidade do Recurso Extraordinário no Processo Trabalhista, quais são suas características gerais, quais são os efeitos e como legalmente ele poderá ser utilizado. O acadêmico de direito tem por obrigação entender que ele deverá estar sempre se atualizando, pois, como o direito muda com a sociedade, cabe a ele acompanhar tal ritmo de mudança. Uma das principais matérias de toda grade curricular do curso de Direito é a de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO DO TRABALHO RENATO PEREIRA DE ALMEIDA – 78389 PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO DE TRABALHO: IMPORTÂNCIA E REQUISITOS NO RITO ORDINÁRIO E SUMARÍSSIMO Quando alguém invoca a prestação da tutela jurisdicional do Estado com o objetivo de realizar, impositivamente, a satisfação de um interesse protegido pela ordem jurídica, ligado a um bem ou necessidade da vida, não está, como se possa imaginar, solicitando

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, local onde recebe intimações/notificações, apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor. 1 - DO RESUMO DA INICIAL Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de antecipação de tutela proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX em que alega ter sido admitida em XX/XX/XX na função de…

precisa colocar comida na mesa) e por isso o caráter de urgência. O que diminui a celeridade do processo do trabalho é a quantidade de recurso (são complicados). De uma decisão proferida pela vara do trabalho temos embargos declaratórios, que interrompemo prazo para o recurso principal que seria o ordinário, se este denegado, agravo de instrumento.. (uma série de recursos). Todos os princípios decorrem de um só, o princípio da celeridade. Para o processo ser rápido, obrigatoriamente…

interpor, tempestivamente, seu RECURSO ORDINÁRIO requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal regional do Trabalho da 15ª Região, esclarecendo que a reclamante demanda sob o pálio da justiça gratuita, conforme decisão de 1º grau, razão pela qual deixa de juntar comprovante de recolhimento de custas. Nesses termos, pede deferimento. Loca e data. Advogada OAB RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: A…

representante para acompanhar a diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse caso, a prova produzida a partir da diligência será considerada lícita. C É direito do advogado sustentar, oralmente e no prazo de quinze minutos, as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa. D O advogado pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, mesmo em casos de crime afiançável. Q U…

contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados. 3 - (OAB/FGV – VI Exame - Reaplicação Duque de Caxias/RJ) Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista: a) deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços. b) poderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços. c) deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente. d) poderá ser ajuizada no…

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Todos os direitos desta edição reservados ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, permitida a reprodução de qualquer parte, desde que citada a fonte. Disponível em: http://www.trt3.jus.br CARGOS DE DIREÇÃO Presidente Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria (2014-2015) 1º Vice-Presidente Desembargador José Murilo de Morais (2014-2015) 2º Vice-Presidente Desembargadora Emília Facchini (2014-2015) Corregedora…