Tutela antecipada do direito do trabalho

âmbito, destaca-se a morosidade da Justiça do Trabalho. Depois da Revolução Industrial, o número de ações na seara trabalhista tem aumentado de forma significativa, e com isto, a justiça vem se preocupando em solucionar o engarrafamento das lides, buscando métodos mais céleres e eficazes. Sendo assim, como objetivo principal do presente trabalho, analisa-se o instituto da antecipação de tutela como uma das ferramentas para adiantar a fruição do direito pleiteado pelo autor de forma a minimizar os efeitos negativos do tempo sobre o processo. Tal instituto foi contemplado no ordenamento jurídico processual pátrio pela Lei nº 8.952/94, a qual introduziu no Código de Processo Civil (CPC) nova redação ao artigo 273. Cabe lembrar que antes da lei supracitada já havia casos de antecipação de tutela, como no dispositivo do artigo 659, inciso IX da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que visa tornar sem efeito a transferência do empregado. Ademais, cabe ressaltar que a aplicabilidade do CPC é totalmente plausível, uma vez, que, na omissão da CLT o CPC é subsidiariamente aplicado conforme o artigo 769 da CLT. Para se aplicar subsidiariamente outro instituto processual dentro do processo trabalhista, deve ser observado um princípio básico que é o da hipossuficiência do trabalhador, pois poderá ocorrer que com a aplicação de institutos alheios a órbita trabalhista, acabe por violar algum direito garantido ao trabalhador, o que seria contra a gênese do próprio Direito…

qualificado no processo em epígrafe, reclamação trabalhista ajuizada por seus advogados infra assinados devidamente constituídos pelo mandato em anexo, com escritório profissional na Rua 01, n. 02, Setor Central, Goiânia-GO, onde recebem intimações, não se conformando, “data vênia”, com r. sentença de fls.... que negou provimento a pretensão do Reclamante, vem à presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devido, apresentar RECURSO ORDINÁRIO Requerendo que, nos termos do…

Patrono XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exa. que conceda à autora, nos termos da Lei nº 1060/50, a gratuidade de justiça por não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. II - DA…

FORTALEZA/CE Recorrente: Posto Isso LTDA Recorrido: Murilo Texaco Processo nº 64444.2011.2.08.0015 POSTO ISSO LTDA, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com MURILO TEXACO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com fulcro nos arts. 893, II e 895, I da CLT, interpor, tempestivamente, RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª…

respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, I e 895, I ambos da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal do Trabalho da 6ª Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam Legitimidade, e Capacidade por ser o Reclamante, tem Interesse Processual razão pela qual a reforma da decisão irá beneficiá-lo, além da Tempestividade, interposto em…

RESPOSTA PROFª MARIA INÊS GERARDO - ÁREA TRABALHISTA Profª Maria Inês Gerardo perguntou há 6 anos EXAME DE ORDEMDIREITO CONSTITUCIONALADVOCACIA (DIREITO CONSTITUCIONAL)ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Formada pela UFRJ. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Professora e Coordenadora de Direito e Processo do Trabalho da Universidade Estácio de Sá, com aulas teletransmitidas na Graduação e para todo o País nos Cursos de Revisão para o Exame de Ordem; Professora do Curso…

Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Quando e em que circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da 1º Vara do Trabalho do município de Lago Feliz/XX Processo número: XXXXXXXXXXXXX Júlio Ribeiro, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra a Aurora Vigilância & Segurança Ltda. não se conformando, data vênia, com a sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, vem interpor: RECURSO ORDINÁRIO com fundamento nos art. 895, inciso I, da CLT, de acordo com os…

pela empresa A, redija a peça processual cabível para a defesa de sua cliente, expondo os argumentos legais pertinentes para impugnar a decisão proferida, considerando incabível a hipótese de embargos declaratórios. Comentários dos Autores (com base no espelho de prova divulgado pela banca): O candidato deve interpor RECURSO ORDINÁRIO da decisão. A peça de interposição do recurso deverá ser dirigida à 1ª Vara do Trabalho de Formosa – GO, enquanto as razões recursais devem ser…

causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; CIPA = COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES. Art. 9. Da Lei 7.238/84: Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de…