Recurso Ordinario Trabalhista Para Reintegração No Cargo

facilidades durante a amamentação do filho, com direito a dois repousos específicos diários, de meia hora cada um, concessões essas melhor detalhadas no curso da explanação. 3.2 - Legislações e Direitos A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) contém uma seção com 10 artigos, no capitulo III do Título III, "Das normas especiais de tutela do trabalho". Em seu artigo 391, casar ou engravidar não configuram motivo para rescisão contratual ou restrições ao…

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSOR ADRIANO GUEDES LAIMER 2015 PONTO 1: Determinada empresa contratou “A” em 16-02-2006, engenheiro mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, sendo que a dispensa sem justa causa verificou-se em 05-01-2014, com indenização do aviso prévio. O reclamante aguardou desde então a marcação de homologação da rescisão, sem, no entanto, a empresa ter tomado essa iniciativa

sentença de fls..., tempestivamente no prazo de 8 dias , interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento nos artigos 893, II e 895, I , ambos da CLT, cujas razões seguem anexas, requerendo que o mesmo seja recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 4ª Região. Por oportuno, atendendo ao disposto no artigo 789, inciso II e §1º da CLT, ressalte-se que, não obstante a reclamatória trabalhista proposta ter sido julgada improcedente, o ora reclamante é…

PATR JONA FLORES, devidamente qualificada nos autos desta Ação Trabalhista que lhe move em face de PERFUMARIA PRADA LTDA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, no prazo legal, RECURSO DE REVISTA, com fulcro no art. 896, letra “A”, da CLT, contra a decisão de fls., pelas razões anexas. Requer, assim, seja o presente recebido e devidamente…

Perracine, na Cidade de Poá, Estado de São Paulo, CEP 08552-220, filho de MARIA DE LOURDES LIMA, nascido em 27 de maio de 1985, por seu procurador e advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em face de CORDEIRO FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA., pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 71.796.478/0001-18, com sede na Rua Iljima, n.º 1180, Vila Santo Antônio, na Cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado…

interpor recurso de revista. Ao fundamentar seu recurso, o advogado alegou que a decisão do tribunal regional contrariava o disposto em uma orientação jurisprudencial da SBDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, sendo este argumento o único de mérito presente no recurso de revista. Na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto pelo advogado da empresa Orvalho Matinal está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta. (CESPE 2008.1) GABARITO: Não, pois o…

DE TRIBOBÓ DO OESTE RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, empresa pública, portadora do CNPJ de nº xxxx, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa., em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895 inc. I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista proposta…

à rua Fortaleza, nº 790, parque industrial, cidade de Naviraí – MS, notificada para responder aos termos da Reclamatória Trabalhista que lhe move o Sr. Marcelo Santos, já qualificado na peça exordial, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial, ao final assinado, com fulcro no artigo 847 da Consolidação das Leis Trabalhistas, apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamentos nos fatos e direitos a seguir deduzidos: I – DOS FATOS O Reclamante, em petição

difícil reparação Alteração na Peça: Para a elaboração da petição, não existem requisitos extraordinários. Só muda duas coisas: 1- Na identificação da peça coloque: com fulcro nos arts. 840 da CLT e 273 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA; 2- Tópico “da tutela antecipada” com todos os requisitos; O Peça 3 Sindicato dos Motoristas de Goiânia/GO pactuou acordo coletivo com a empresa Invicta Ltda., cuja matriz está situada nesta cidade,…

sendo que, mesmo antes da CF o Tribunal Superior do Trabalho já previa através da súmula 244 que: Nº 244 Gestante - Garantia de emprego: Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985 A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. Nota-se que a priorização da garantia da dignidade da pessoa humana, artigo 1, III da Constituição Federal, pelos Tribunais do…