Recurso Multas Ultrapassagem

Exército; c) Ministério do Trabalho; d) Ministérios dos Transportes. 15. Dentre as várias competências do CONTRAN, destaca-se o estabelecimento de normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes de: a) aplicação de multas; b) lavraturas de auto de infração; c) campanhas educativas; d) Política Nacional de Trânsito. 16. De acordo com o art. 13 do Código em estudo, os órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN são: a) DETRAN; b) Câmaras Temáticas; c)…

mesma direção. Colisão na Traseira: ocorre quando dois veículos transitam no mesmo sentido e o de trás vêm de encontro ao outro. Colisão Lateral Mesmo Sentido: ocorre quando os veículos em movimento transitam no mesmo sentido e no momento da ultrapassagem (ou passagem) sofrem o impacto nas laterais. Colisão Lateral Sentido Oposto: ocorre quando os veículos transitam em sentidos opostos e ao se cruzarem há o impacto lateralmente. Colisão Transversal: ocorre quando dois veículos…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa…

Superintendente de Transporte e Trânsito da SMTT Ref.: Auto de Infração no. Autuação de Infração de Trânsito Recurso EU, XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF: XXXXXXXXXXX, de CNH nº XXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. 1- PRELIMINARMENTE: 1.1-…

agressivamente superior ao padrão ora sugerido como aceitável (a média operada no mês). Sem embargo, há já recentes decisões judiciais neste sentido, e que começam a construir um anteparo que, espera-se, deverá minorar esta cruel transferência de recursos dos cidadãos em geral para os alforjes de alguns poucos, numa verdadeira expropriação de riquezas impingida à classe média brasileira ao bel talante do sistema financeiro" (FERREIRA, Artur Garrastazu Gomes. O lucro dos bancos e uma…

enviando-se esse material para reciclagem. A implantação de programas de coleta seletiva de lixo não só contribui para a redução da poluição causada pelo lixo, como também proporciona economia de recursos naturais - como matérias-primas, água e energia - e, em alguns casos, pode representar a obtenção de recursos, advindos da comercialização do material. A falta de estrutura e empenho dos políticos em solucionar o problema do lixo tem como consequência a existência de lixões a céu…

atualidade, o marketing associado às idéias de preservação ambiental. É muito importante mencionar que as idéias e estratégias de uso racional e eficiente de recursos naturais devem ser aplicadas e difundidas, buscando o desenvolvimento sustentável. Usuários podem ser educados de forma a utilizarem racionalmente todos os recursos disponíveis, separando o lixo reciclável, não desperdiçando água e nem energia. 2 METODOLOGIA PARA A DETERMINAÇÃO DO POTENCIAL DE CONSERVAÇÃO DE…

criminalizar uma série de condutas antes tratadas apenas como contravenções, além de majorar a punição para diversas condutas. Também foram implementados vários outros dispositivos que objetivavam a penalização do condutor infrator pela via administrativa (multa pecuniária, apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir). Todos esses novos dispositivos legais, todavia, por vezes são incapazes de oferecer uma punição correspondente à expectativa da população. A farta…

DAER - RS Rua Dos Andradas, 1234, 6º andar – CEP – 90020-008 - Porto Alegre/ RS RECURSO ADMINISTRATIVO Alegações de Defesa AIT nº 901400750000 CARLOS ROBERTO, brasileiro, casado, autônomo, residente na Rua Coronel Oscar Jost, 1304, loja 08, CPF nº 603.711.700-44, RG: 2018310413, CNH: 01598427080, por intermédio de seu advogado (procuração inclusa), vêm perante esse MM. Departamento, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, com…

regularmente ao efetuar pagamentos parciais, deixando de adimplir os valores cobrados indevidamente. Dessa feita, impositiva a desconstituição, também, dos débitos decorrentes dos encargos de refinanciamento lançados na fatura. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71002769503 RS , Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 27/01/2011, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2011) CONSUMIDOR. BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.…