Recurso Multas Ultrapassagem

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL REQUERIMENTO ( ) DEFESA PRÉVIA (X) RECURSO ( ) RESSARCIMENTO INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 1. Preencher todos os campos deste formulário, com letra de forma legível ou a máquina 2. Anexar fotocópia: dos documentos do veículo (CRLV); do auto de infração, da Notificação de Infração de Trânsito (NIT) ou da Notificação de Aplicação de Penalidade (NAP); do documento de habilitação; da Carteira de Identidade e do CPF. Em se tratando de pessoa…

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso em Mandado de Segurança(RMS) 30170/SC, criou jurisprudência inovadora. A Corte julgou recurso de réu que foi condenado ao pagamento de indenização e pensão por acidente de trânsito que resultou em morte. Entendeu-se (por unanimidade) que os Juizados Especiais são competentes para…

| 1 | Rodovia | 90 | 105 | 2 | Rodovia | 100 | 135 | 3 | Coletora | 40 | 65 | Nessa situação, a suspensão do direito de dirigir será aplicada APENAS | | | "ao motorista 3. " | | "ao motorista 2. " | | Questão 10: A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá: | | | "Pela direita, retornando a sua mão de direção o mais rápido possível e com segurança." | | "Pela esquerda, retornando a faixa de origem o mais rápido possível, fazendo os…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. (Vide Resolução n.º 142, gráfico e Anexo I) * SINATRAN : O Sistema Nacional de Trânsito não é um órgão autônomo, mas um conjunto de órgãos que atuam coordenadamente. Art. 6º. São objetivos básicos do…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, enge‑ nharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. c c c Res. do CONTRAN no 145, de 21-8-2003, dispõe sobre o intercâmbio de informações, entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e os demais órgãos e entidades…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação…

microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 12 (doze) meses poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4o e 5o. § 4o A baixa referida no § 3o não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e…

do corrente ano às 13:45 horas, em que consta o avanço de sinal vermelho do semáforo, artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro, em um cruzamento na Avenida JK com a Avenida Itororó. Em vista disso, está sendo o Requerente compelido a arcar com multa no valor de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos), e ainda, perder sete pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação. Entretanto, irregular foi a fiscalização, e ilegítima é a penalidade imposta, como…

................ 57 4 Versão 10.10.01 CURSO A DISTÂNCIA INSTITUTO TECNOLÓGICO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO APRESENTAÇÃO APRESENTAÇÃO Seja bem vindo ao Programa de Ensino a Distância para Formação, Capacitação e/ou Reciclagem de Recursos Humanos da Área de Trânsito. Este Programa foi elaborado especialmente para você, que pretende ser uma pessoa capacitada na área de trânsito. Ao elaborarmos este Programa de Ensino a Distância, bem como o material didático a ser usado, tivemos o

Exército; c. Ministério do Trabalho; d. Ministérios dos Transportes. 15. Dentre as várias competências do CONTRAN, destaca-se o estabelecimento de normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes de: a. aplicação de multas; b. lavraturas de auto de infração; c. campanhas educativas; d. Política Nacional de Trânsito. 16. De acordo com o art. 13 do Código em estudo, os órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN são: a. DETRAN; b. Câmaras Temáticas; c.…