Recurso Multa Veiculo Nao Licenciado

INDEVIDA, porque não está sendo cobrada de maneira individualizada em razão da valorização imobiliária, deixando de considerar o quantum que cada imóvel teve de valorização em razão da obra pública. De acordo com o Código Tributário Nacional, os tributos são divididos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. A respeito da teoria da tributação é correto afirmar que o objetivo do princípio da neutralidade é que o imposto não provoque uma distorção na alocação de recursos,…

desconheça a resposta correta. Marque, obrigatoriamente, para cada item, um, e somente um, dos três campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas. A marcação do campo designado com o código SR não implicará apenação. Use a folha de rascunho para as devidas marcações e, posteriormente, a folha de respostas. • Nas questões que avaliam Conhecimentos de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que…

para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a presente Lei. Art. 2º - Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida, são direitos do cidadão, entre outros: I - acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e disponibilidade das unidades e recursos ambientais; II - acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e…

DA NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA SOBRE EMBARCAÇÕES E EVIÕES1 Abimael Borges2 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem objetivo de examinar a não incidência de IPVA sobre embarcações e aviões. Traçamos uma análise comparativa entre as posições doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas positivas dentro do âmbito nacional e estadual, no caso, do estado da Bahia. O Imposto sobre Veículo Automotivo é amparado pela Constituição Federal de 88 em seu artigo 155, inciso III, onde se lê "Compete aos estados e

das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos conduzidas ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. - Parada: Tempo estritamente necessário para embarque ou desembarque de passageiros. - Estacionamento: Quando o condutor excede o tempo de parada. - Vias: Superfície por onde transitam pessoas, veículos e animais, compreendendo a pista, calçada, canteiro central e acostamento. - Camioneta: Veiculo misto que…

EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES PRECISAM DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM CAMPO GRANDE? ........................... 5 6. COMO FICAM OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES JÁ INSTALADOS OU EM FUNCIONAMENTO OU QUE ESTÃO SENDO LICENCIADOS AMBIENTALMENTE PELO GOVERNO ESTADUAL? ...... 6 7.COMO SÃO LICENCIADOS OS NOVOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES? ................................................................................................ 6 8. QUAIS OS DOCUMENTOS PARA O PEDIDO DA LICENÇA PRÉVIA-LP?…

norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB? • Exemplo de interpretação: • Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por…

mundial vem crescendo a cada ano de forma acelerada e conseqüentemente trazendo consigo vários problemas ambientais. Esse crescimento geralmente se desenvolve a partir de suas vias e estradas, concentrando um número elevado de veículos, além de pessoas e animais trafegando, diariamente, nos grandes centros urbanos. As ocupações irregulares, comumente chamadas de invasão, teve seu impulso em 1947 quando o Parque Amazonense (localizado na zona sul da cidade de…

PROCESSO CIVIL Da Jurisdição e da Ação Indeclinabilidade ou inafastabilidade: o juiz não pode se escusar de apreciar a demanda. Indelegabilidade: o juiz não pode delegar a jurisdição a outra pessoa. A jurisdição abrange três poderes básicos: decisão, coerção e documentação. Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por…

Plano de Contas Licenciado para: Empresa: Empresa Demonstração Ltda - CNPJ: 00.000.006/XXX1-69 Pág.: 1 de 12 ADMIN Fortes AC Contábil 4.470.837 versão Acadêmica relatório impresso por software em versão licenciada exclusivamente para fins de ensino Código 1 1.01 1.01.01 1.01.01.01 1.01.01.01.01 1.01.01.01.01.0001-5 1.01.01.02 1.01.01.02.01 1.01.01.02.01.0001-8 1.01.01.02.01.0002-6 1.01.01.03 1.01.01.07 1.01.01.07.01 1.01.01.07.02 1.01.01.11 1.01.03 1.01.03.01 1.01.03.01.01…