Modelo de recurso de multa de transito

DETRAN ESTADO DA __________. Auto de Infração de Trânsito Nº >, brasileiro, casado, portador de RG nº xxxxxx SSP xx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, portador de Carteira Nacional de Habilitação Registro nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxx, CEP: 11111-111, condutor e proprietário do veículo de placa MMM-0000, Marca xxxxxxxxx, Modelo xxxxxxxxxxxxx, COR xxxxxxxx, RENAVAM nº 11111111-9, chassi 7BHFH19W05K145124, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade, conforme cópia de Auto de Infração anexa, o que faz mediante as razões a seguir aduzidas. I – DOS FATOS Em síntese, no dia xx de março de 2012 foi lavrado Auto de Infração de nº xxxxx, onde é alegado que o condutor do veículo de placa MMM-0000 cometeu ato em desacordo com a regulamentação – conduzir o veiculo que não esteja registrado e devidamente licenciado. Eis o breve relato dos fatos. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O Código de Trânsito Brasileiro enquadra e tipifica devidamente as infrações de trânsito e traz em seu artigo 230, V, a tipificação correta para a suposta infração, in verbis: Art 230. Conduzir o veículo: …

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DETRAN/SP. Processo nº XXXX AIT nº: X XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, sapateira, portadora do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXX, nº XXXX, XXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXX/SP, por seu procurador infra assinado, devidamente qualificados no incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com o fim de propor o presente…

DE TRÂNSITO PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DETRAN / PMPR MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO URBANO 2014/4 Vigente a partir de 29 Set 2014 Assessoria Militar DETRAN/PMPR Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940, Bloco F, Tarumã – CEP 82.800-900 – Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 1 Assessoria Militar DETRAN/PMPR -------------------------------------------- ROL DE DOCUMENTOS…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SETOR DE PONTUAÇÃO - DETRAN/RS .............., brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º .........., e RG n. ..........., residente e domiciliado à .............../RS, vem, por sua procuradora abaixo firmada (procuração em anexo), apresentar RECURSO CONTRA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE E O CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO NA CNH em decorrência do Auto de Infração de Trânsito Copiar infração nos termos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________-SP. ________________, brasileiro, separado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua , por seus advogados e bastante procuradores, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações e demais comunicações no escritório situado na Rua ,…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO CIRETRAN DIADEMA -SP. Eu, XXXXXXXXXX , RG nºXXXXXXXXXXX, CPF nºXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente à Rua João De Almeida nº519, na cidade de Diadema - SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu…

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NILTON DA SILVA RIBEIRO, brasileiro, casado, eletricista, portador do CPF nº 195.066.869-04, residente e domiciliado na Rua Generoso Alves Madruga, nº 525, Bairro Santa Maria, em Lages-SC, inconformado com a infração de trânsito auto n.º B13.826.963-7, do veículo placa LYE6790, GM/Chevette, cor prata, de minha propriedade, licenciado na cidade de Lages-SC, venho perante V. Exa., oferecer DEFESA pelos termos que seguem: DOS…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº, CPF nº , residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, vem, por seus advogados infra assinados, que oferecem para fins do art.39, I, do Código de Processo Civil os endereços e telefones constantes do rodapé da presente, vêm impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de /MA _____________________, brasileira, união estável, CPF nº ________________, residente na ____________________ nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN DE CASCAVEL/ PR Proc.: Administrativo de nº: XXXXX Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula de identidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para,…