Recurso Iss

recursal na instância administrativa, para interposição de recurso, ou seja, já ter ocorrido o trânsito em julgado, em razão de o reclamante alegar suposta existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes que possam justificar a inadequação da decisão proferida, ou ainda a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo, entendemos, salvo melhor Juízo, que se deve receber e analisar o pedido interposto, não como recurso; e sim como uma revisão de ato, a pedido da parte…

O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: No que tange o alcance da interpretação das operações bancarias como fato gerador do ISS, é importante mais uma vez trazer a debate que na lista anexa da Lei complementar 116/2003, em inúmeros itens da lista, o legislador valeu-se da expressão “congêneres”. Partindo dessa perspectiva alguns doutrinadores defendem que a lista seria na verdade meramente exemplificativa. Como já realado anteriormente o entendimento que deve prevalecer é o que…

JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA Advogado em São Paulo, Mestre em Direito Tributário pela USP e Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - TIT ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Curso de atualização do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) – 21.8.2010 ISS CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. •…

1, E2 - OSPF external type 2 i - IS-IS, su - IS-IS summary, L1 - IS-IS level-1, L2 - IS-IS level-2 ia - IS-IS inter area, * - candidate default, U - per-user static route o - ODR, P - periodic downloaded static route Gateway of last resort is not set C O C O 172.20.0.0/16 is variably subnetted, 6 subnets, 4 masks 172.20.20.0/26 is directly connected, FastEthernet1/0 172.20.20.96/28 [110/65] via 172.20.20.122, 00:00:11, Serial0/1 172.20.20.120/30 is directly connected,…

sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades”. Débora Cristina Lopes Martins, Denise Celeste Godoy de Andrade Rodrigues. SUSTENTABILIDADE E CONSUMO CONSCIENTE: uso de campanha educativa 3 Development is about realising resource potential, Sustainable development of renewable natural resources implies respecting limits to the development process, even though these limits are adjustable by technology. The sustainability of technology may…

DO ARTIGO UM ESTUDO SOBRE A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA DA ARRECADAÇÃO DO ISS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA AUTORES DO ARTIGO Eva Rosane Lara Vieira*, Jéferson Carlos Born* e Robson Marcelo Valente*. Professor Rogério Koscianski**. RESUMO Para realizar o estudo sobre a eficiência e a eficácia da arrecadação do ISS em Curitiba, primeiramente vamos fazer uma breve explanação sobre o tributo ISS - Imposto Sobre Serviços, conhecer sua evolução histórica, suas…

No espaço reservado para a graduação, apresentamse dois projetos de iniciação científica, orientados por professores deste departamento. Esta publicação conta com a infra-estrutura do Laboratório de Arquitetura e Redes de Computadores, que fornece recursos para a diagramação, impressão e serviços de secretaria. A revista se apresenta na forma impressa, sendo enviada gratuitamente a bibliotecas de instituições da área de engenharia e de computação. Em formato eletrônico ela está acessível…

396-2. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Recorrente contra a decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação de lançamento caracterizada pelos AIIs enumerados em epígrafe, lavrados em 06/02/2002, em decorrência da Operação Fiscal nº 59.770.937, registrada nos próprios autos de infração. Os Autos de Infração foram lavrados em decorrência da seguinte infração: AII’s nos 62.873.938, 62.873.962 Deixou de recolher o ISS no prazo regulamentar,…

Disciplina: Arquitetura de Sistemas Operacionais Carga Horária: 60 h.a. Objetivos: Conhecer e aplicar os recursos para a administração e gerenciamento do computador. Capítulo 1 – Visão Geral 2 Arquitetura de Sistemas Operacionais – José Oquendo Ementa Histórico da evolução dos Sistemas Operacionais, Processos: cooperação, competição, concorrência, regiões críticas, compartilhamento de recursos, comunicação e sincronização. Entrada e Saída, Gerenciamento de Memória.…

Supremo Tribunal Federal decidirá local da operação do ISS sobre leasing No último dia 1º de agosto de 2014, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, em memorável despacho monocrático, determinou a remessa dos autos do RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.023.569 – RS (2008/0013104-5) ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo município de Santo Antônio da Patrulha (RS) na ação em que litiga contra Bradesco…