Recurso Inominado em Ação de Desaposentação

AUTOS Nº: 0014305-10.2013.4.02.5151 ARINDA RODRIGUES MANSO, nos autos em epígrafe, não concordando com a sentença de fls. vem interpor RECURSO INOMINADO consoante razões anexas. Próprio à espécie e tempestivo, a parte Recorrente requer seja o presente recurso recebido tanto no efeito devolutivo quanto suspensivo, regularmente processado e remetido a instância recursal competente para conhecer e decidir o mérito do recurso proposto. Pede deferimento. 14 de janeiro de 2015. André Corrêa Carvalho Pinelli Igor Leão de Souza Lima OAB/MG 75.853 OAB/BA 33.975 OAB/RJ 169.514 OAB/RJ 168.804 OAB/ES 19.264 OAB/MG 99.109 OAB/SP 324.522 EGRÉGIA TURMA RECURSAL RAZÕES DO RECURSO Egrégio Colegiado, Ínclitos Julgadores. A parte Recorrente ingressou com medida judicial pretendendo ser lhe declarado o direito de proceder à renuncia da atual aposentadoria para a concessão de nova aposentadoria levando-se em consideração todo o período contributivo, anterior à primeira aposentadoria, bem como o período posterior a esta. Ocorre que o douto Magistrado a quo entendeu que deve prevalecer o seguinte entendimento: “Enunciado n. 70: “É inviável a desaposentação no Regime Geral de Previdência Social para fins de aproveitamento do tempo de contribuição anterior para uma nova aposentadoria neste mesmo regime.”

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Já devidamente qualificada nos autos da Ação em epígrafe , vem por seu advogado abaixo assinado a presença de V. Exa. apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Pelas razões anexas, cuja juntada ora requer. Termos em que pede Fundamento Rio de janeiro, 29 de janeiro de 2015. XXXXXXXXXXXXXXX OAB/RJ XXXXXXXX EGREGIA TURMA RECURSAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. NOBRES JULGADORES! Não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXX-XX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões…

A desaposentação começou a chamar atenção, em 1996, através da publicação de um artigo científico denominado “Direito a Desaposentação”, elaborado pelo professor Wladimir Novaes Martinez, no 9º Congresso Brasileiro de Previdência Social. A partir de 1996 muitas ações já tramitaram e tramitam no Judiciário em busca da tutela jurídica para vem implementado o direito da desaposentação O QUE É DESAPOSENTAÇÃO? Seria a desistência ou renúncia expressa do segurado à aposentadoria já…

RESUMO Sérgio Luiz Novo Este trabalho é uma analise do instituto da desaposentação através do recurso inominado que a Advocacia Geral da União (AGU) fez em resposta a um segurado da previdência social, dos vários nesta situação, que preiteiam uma melhoria do benefício mensal, já que foram obrigados a retornarem ao mercado de trabalho. Tal analise é feita quanto da falta de conhecimento do instituto da desaposentação por parte da Advocacia Geral União (AGU) buscando…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL – RN EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO. DULCE RIBEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portador da carteira de identidade nº 0359603 MM / RJ e inscrito(a) no CPF sob o nº. 512.093.497-87, residente e domiciliada na Avenida Hermes Da Fonseca, 106, Bl A , Tirol, Natal/RN,…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING A DESAPOSENTAÇÃO COMO DIREITO DO SEGURADO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Tubarão 2010 EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING A DESAPOSENTAÇÃO COMO DIREITO DO SEGURADO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Helder Teixeira…

presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo. Informa a Autora que deixa de realizar o recolhimento de custas recursais por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei n. 1.060/50. Por fim, requer seja deferida a juntada das razões acostadas, bem como que, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos ao EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Termos em que, E. Deferimento. XXX, 18 de Janeiro de 2010.…

REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº…

Previdenciária..................................................22 2.3. Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado.............................28 2.4. Conceito de Dependente...................................................................38 2.5. Perda da Qualidade de Dependente.................................................40 2.6. Reaquisição da Qualidade de Segurado...........................................45 2.7. Benefícios que Independem da Qualidade de…