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TRJEMT Fls ------- TURMA RECURSAL ÚNICA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 4000/2011 CLASSE II - 1 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARANATINGA RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. APARECIDA MÁRCIA TOMAZINI - EPP (MERCADO LIDERANÇA) Número do Protocolo : 4000/ 2011 Data de Julgamento : 05-07-2012 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO – INSTITUIÇÃO FINANCERIA QUE AGE COMO MERA REPRESENTANTE DA PRETENSA CREDORA – ENDOSSO MANDATO – DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTUA CULPOSA DO BANCO – ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTRIBUIU PARA COM A VERIFICAÇÃO DO EVENTO DANOSO – SOLIDÁRIA RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR – ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Configurado ao ato ilícito, tem o consumidor direito à proporcional e razoável reparação pelos danos morais sofridos.” Fl. 1 de 7 TRJEMT Fls ------- TURMA RECURSAL ÚNICA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 4000/2011 CLASSE II - 1 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARANATINGA RELATÓRIO DOUTOR JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Egrégia Turma: É o relatório. Fl. 2 de 7 TRJEMT Fls ------- TURMA RECURSAL ÚNICA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 4000/2011 CLASSE II - 1 -…

advogado que esta subscreve, vem, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, ante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, fundado nas razões e na lógica argumentativa e jurídica que passa a expor: Douta Relatora, em que pese a habitual e perfeita aplicação do Direito nas decisões colegiadas desta Turma Recursal do Estado de Sergipe, o R. Acórdão ora embargado incorreu, data maxima venia, em omissão/dúvida/contradição/obscuridade e erro…

EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006.…

“RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TELEVISOR - AUSÊNCIA DO CONTROLE REMOTO E POSTERIOR DEFEITO DO APARELHO - DEFEITO NO PRODUTO CONFIGURADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - PRODUTO COM VÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (Recurso Cível Inominado Nº 7074/2008, 1ª Turma Recursal…

Excelência, com fulcro no artigo 42, §2° da Lei 9.099/95, por intermédio de seus advogados in fine assinados, com o habitual respeito e acatamento costumeiro, para apresentar, tempestivamente CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO interposto por ....., igualmente qualificada, contra a r. Sentença de fls. 77, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, o fazendo pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas. Nesses termos, Pede deferimento.…

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. CONTRATAÇÃO POR INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VÍCIO DE VONTADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE VENDEU O SERVIÇO DE INTERNET. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005129002, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,…

consumidor deste sistema Ilegal. O que é o ... RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER E ... Modelo de COntrarazões de Recurso Inominado;. Inicial Serasa - Trabalho Escolar. Imprimir Trabalho trabalhosgratuitos.com/print/Inicial-Serasa/52031.html 07/06/2013 - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZACAO ... a utilização de modelos de ''score'', calculado com base em dados ... Obrigação da Serasa | Jurisprudência | Busca JusBrasil…

CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, com residência na Rua tal, n° xxx, Bairro, Cidade/Estado - CEP xx.xxx-xxx, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código de processo Civil cumulados com a Lei 9099/95, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Claro S.A. (Ré), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Florida, n° 1970, Cidade Monções, São Paulo/SP –…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) SUPERVISOR(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMITAL – PARANÁ , por intermédio de sua advogada CLAUDIA MARIA DA SILVA LEVORATO, inscrita na OAB/PR sob o n° 56.407, com escritório profissional à Rua Emílio Ganzert 185, centro, Ivaiporã-PR, vêm à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE…

nº --------- SPP/SC, com endereço à -----------------------, n° ----, [BAIRRO], na cidade de Urussanga/SC, CEP ------, vêm, com o devido respeito e acatamento, diante de V. Exa., com fundamento no artigo 3, I da Lei 9.099/95, assim como demais disposições legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço -------, nº ----, Bairro, na cidade de Urussanga/SC, pelos fatos e…