Indenização permanência filabanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE XXXXXXXXXXXXXX – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL (qualificação e endereço completo) por sua Advogada, instrumento de procuração (doc. anexo), com escritório profissional na Avenida TAL, onde recebe suas intimações, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927, do Código Civil, entre outros propor a presente: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de BANCO TAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Avenida TAL, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: I - DOS FATOS: O Autor em (data) dirigiu-se a umas das agências da Ré nesta cidade, para realizar uma transferência bancária para outra agencia e, logo na entrada, como todo cliente retirou sua senha para atendimento de número tal às xx horas e foi atendido somente às (tantas horas) ou seja , após (tanto tempo), excedendo o limite máximo permitido 1 em lei, seja de 15 (quinze) minutos em dias normais ou de 30 (trinta) minutos em dia de acúmulo de atendimento. A Ré, em busca da lucratividade, mantém um quadro de funcionários em número inferior ao necessário para o bom desempenho de suas atividades. Com isto, promove um atendimento deficitário e ilícito, expondo os usuários/consumidores de seu serviço a atendimento vexatório, humilhante e exaustivo, pois permanecem por longo período e em pé a espera de atendimento. Tal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE URUSSANGA/SC [NOME], brasileiro, [estado civil], inscrita no CPF/MF sob o n° --------, portadora do RG nº --------- SPP/SC, com endereço à -----------------------, n° ----, [BAIRRO], na cidade de Urussanga/SC, CEP ------, vêm, com o devido respeito e acatamento, diante de V. Exa., com fundamento no artigo 3, I da Lei 9.099/95, assim como demais disposições…

administrativo, inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado no Distrito de xxxxxxxx, Cidade de Londrina, PR, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, 19, CEP xxxxxxxx, por suas procuradoras judiciais infrafirmadas, advogadas inscritas na OAB (PR) sob n° xxxxxx e OAB (PR) sob n° xxxxxxxx, respectivamente, com escritório profissional na cidade de Londrina, PR, Av.xxxxxxxxx, 6° andar, salas xxxxxxxX, CEP xxxxxxx, onde recebem intimações, conforme instrumento de procuração anexo, vem, com o devido…

processuais são praticados pelas partes e pelo juiz. Os atos praticados pelo juiz podem ser de duas naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias: não está definido no CPC, mas…

a 50 (cinquenta) substituídos, e que fosse apresentado rol, entende-se que as decisões proferidas em cada processo são direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a presente liquidação seja realizada por artigos, em…

réplica, e o autor rebate o que o réu disse na contestação. Até aqui demora de uns 3 a 6 meses. Feita essa primeira fase, surge no processo a instrução probatória, o juiz pode ouvir testemunhas, determinar a realização de perícias, etc, deve produzir provas com o objetivo de se inteirar do que aconteceu. De 1 a 2 anos de produção de provas. E quando o juiz está seguro para dizer quem tem razão, ele profere uma sentença (“Julgo procedente a ação, a empresa deve pagar 100 mil para a Brasil…

Relação de consumo, consumo sustentável e aquecimento global, 34 2.2 A relação de consumo, 36 2.3 O consumidor, 38 2.4 A pessoa jurídica como consumidora, 39 2.4.1 O STJ e a flexibilização do conceito da teoria finalista, 44 2.5 O conceito de consumidor equiparado, 45 2.5.1 Do consumidor equiparado do parágrafo único do art. 2º do CDC, 45 2.5.2 Do consumidor equiparado do art. 29 do CDC, 47 2.5.3 Das vítimas do acidente de consumo, 50 2.6 O fornecedor, 51 2.6.1 O Estado enquanto…

(Lei n. 9.099/95), Federais (Lei n. 10.259/ 2001) e da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) 11.5.1 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Estadual (JEC) e a fase recursal 11.5.2 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Federal (JEF) e a fase recursal 11.5.3 Os atos Processuais no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) e a fase recursal 12. Recursos 12.1 Disposições gerais 12.1.1 Do recurso adesivo 12.2 Apelação 12.2.1 Especificamente sobre o efeito suspensivo 27/3494…

haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel’). Concluiu-se, assim, que, com a introdução do aludido Pacto no ordenamento jurídico nacional, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel. Prevaleceu, no julgamento, por fim, a tese do status de supralegalidade da referida Convenção, inicialmente defendida pelo Min. Gilmar Mendes no…

...................................................................218 5) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ......................................................................221 6) FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDAES........................................................223 7) TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR EM CAUTELAR. ......................................................................................226 8) PROCESSO DE…