defesa CEDAE

Joyce Macedônio Advogada OAB/RJ 134.587 ______________________________________________ RECURSO EM DIVERGENCIAS O LAUDO DA OUVIDORIA RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA DEPARTAMENTO DE MICROMEDIÇÃO LABORATÓRIO DE MEDIDORES Nova CEDAE Companhia Estadual de Águas e Esgotos DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS Departamento de Micromedição Laboratório de Medidores CEDAE Rua Mário Calderaro,485-Eng. de Dentro - Tel:2332-4031 REG 20-1 / DOC 20 REV 00 ENSAIO Nº: 00621/2015 Dados da Solicitação Cliente: JOYCE C. M. DE VASCONCELLOS Ordem de Atuação: 2032520 Ordem de Serviço: 412753480 Matrícula: 02514139 Características do Medidor Nº de Série: A93L337074 Classe: B Fabricante: LAO Tipo: MULTIJATO Diâmetro/Vazão: 3/4" x 3 m³ Dados do Medidor Data Instalação: 20/07/1998 Data Retirada: 17/01/2015 Tempo Instalação: 198 meses Leitura Retirada: 3783 Data Ensaio: 23/02/2015 Procedimento Adotado O hidrômetro foi retirado do ramal e substituído por um novo no dia 17/01/2015 e transportado para o laboratório de medidores pela equipe da CEDAE em atendimento à ordem de serviço Nº 2032520. O mesmo foi verificado pelo método volumétrico em bancada nas vazões Nominal, Transição e Mínima, utilizando-se como referência padrões volumétricos verificados e aprovados pelo IPEM/RJ de acordo com a Portaria número 246/2000 INMETRO. O procedimento utilizado esta detalhado no DOC 21 REV 00. Padrões Utilizados Ensaio Padrão Capacidade Certificado IPEM Nº

C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CEDAE CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, que deverá ser citada na Rua Sacadura Cabral nº 103, Saúde, Rio de Janeiro, CEP: 20.081-261, pelas seguintes razões de fato e direito a seguir aduzidas. DOS FATOS E DO DIREITO A Autora é consumidora dos serviços essenciais de abastecimento de água e esgoto prestados pela concessionária de serviço público, ora Ré, através da matrícula nº 0286674-9 e…

já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que move em face de CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, vem, através de seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme determinação de Fls., apresentar, tempestivamente, CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado e ulterior remessa dos autos a Turma Recursal. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de Justiça, de acordo com a Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei…

ANTECIPADA C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS Em face de Em face de CEDAE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 33.352.394/0001-04, situada na Avenida Presidente Vargas, nº2.655 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1) O autor é condomínio comercial que possui 36 salas comerciais, - 1 por andar, conforme se depreende da inclusa convenção condominial, sendo uma loja e uma sobreloja e que consomem água da ré…

sob o n°: ____________________, portador da carteira de identidade n° ______________ expedida pelo IFP\RJ, e domiciliado nesta cidade à Rua _________________________, _______________, Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, propor: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR em face de CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.°: 33.352.394/0001-04, com sede à Rua Sacadura Cabral n° 103 – Centro – Rio de Janeiro, CEP…

C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- CEDAE, inscrita no CNPJ sob o n.° 33.352.394/0001-04, estabelecida à Rua Sacadura Cabral, n.º 103, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20081-261, com fundamento nos artigos 6°, IV, 14, 39, IV, 42, caput e parágrafo único, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos termos que se seguem: DOS FATOS A ré é empresa pública fornecedora dos serviços públicos de…

idoso, que prevê: “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. -DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Conforme exposto em sede de embargos de declaração, a r. decisão do MM. Relator da E. Turma Recursal, determinou a anulação da…

SUSPENDEU A VISITA ÍNTIMA DE PRESIDIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. Ato administrativo que não se encontra eivado de vício, eis que motivado por grave rebelião e suas conseqüências danosas à estrutura física do presídio e psicofísica dos presos, eventuais visitantes e servidores. Direito à visita íntima (art. 41, X, da LEP) que pode ser suspenso pela administração penitenciária, de acordo com a conveniência e…

22, Lei nº 8.078/90). - Neste diapasão, o seu fornecimento não pode ser interrompido, mesmo diante do não pagamento da tarifa, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, sob pena de se admitir que o consumidor seja exposto ao ridículo e a constrangimento insustentável. - Deve a empresa concessionária de serviço público utilizar-se das medidas judiciais adequadas para a cobrança de pagamentos em atraso. - Objetiva a colocação do hidrômetro apenas…

a 50 (cinquenta) substituídos, e que fosse apresentado rol, entende-se que as decisões proferidas em cada processo são direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a presente liquidação seja realizada por artigos, em…